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Além de potência elétrica, esses empreendimentos também puderam contratar energia no certame, desde que fosse respeitado o limite de até 30% de inflexibilidade –parâmetro que indica o mínimo que uma usina deve gerar constantemente– por ano. Porém, não houve contratação desse produto.

A Comissão Europeia informou nesta quarta-feira, 22, que propôs uma diretriz que estabelece a adoção de um imposto corporativo mínimo com alíquota de 15% para as companhias com atividades na União Europeia (UE), seguindo o que foi acordado em outubro entre os Estados-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Confira os destaques desta segunda-feira:

Outro ponto abordado por Bruno, são os valores que essas empresas estreiam na Bolsa: “A sensação que alguns players do mercado têm é que as empresas estão abrindo capital com um preço muito alto, o que acaba influenciando no desempenho dela na Bolsa”.

Segundo o comunicado, o valor por ação será de R$ 0,159100094.

“Não vejo compras no ativo, salvo se a gente tiver um gráfico semanal ganhando média móvel. Ou seja, CASH3 precisa trabalhar acima de R$3,95, R$4 para a gente pensar em retomada compradora”, pontuou.

Os últimos reajustes ao funcionalismo foram aprovados pelo Congresso entre 2016 e 2017. As carreiras com menores salários negociaram aumentos por dois anos, sendo que a última parcela entrou em vigor no início de 2017. Já as carreiras de Estado (que não tem correspondência na iniciativa privada, como embaixadores e auditores da Receita) garantiram reajustes por quatro anos, concedidos paulatinamente até 2019.

O relatório deve ser votado nesta segunda-feira na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, possivelmente, no plenário. Na semana passada, a CMO concluiu a aprovação dos relatórios setoriais, que definem a destinação das verbas para cada área do governo federal.

Na B3, às 17:10 (de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento caía 0,10%, a 5,74 reais.

Segundo a pesquisa realizada com uma centena de economistas, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve crescer 4,58% em 2021, redução significativa ante a expectativa de alta de 4,65% na semana anterior.

“Foi um ano difícil para os consumidores, principalmente para os de menor poder aquisitivo. O descolamento entre a confiança dos consumidores de baixa renda dos de alta renda

Já a Alpagartas (ALPA4) tem forte queda de 7,83%, após a companhia anunciar acordo para compra de 49,9% da empresa norte-americana Rothy’s.

De acordo com a Comissão, a proposta inclui “um conjunto de regras para calcular esta taxa de imposto efetiva, de forma que ela seja aplicada consistemente em toda a UE”.

O dólar fechou em queda de 0,10%, a R$ 5,73. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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