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Mendes é relator de ações que discutem a tributação do ICMS sobre combustíveis.

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A partir das 4h, a operação em todas as garagens dos grupos estrutural e de articulação regional foi interrompida, exceto na Express, na Zona Leste. O Grupo Local de Distribuição não foi afetado.

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Entre os destaques de queda estão as ações da Vale e das siderúrgicas, que recuam na esteira da desvalorização do minério de ferro na China.

A Oi registrou lucro líquido bilionário no primeiro trimestre de 2022, revertendo prejuízo do mesmo período do ano anterior, diante de impacto positivo da linha financeira, apontam números da empresa de telecomunicações divulgados na terça-feira à noite.

Em comunicado divulgado após a reunião de conciliação entre as partes esta manhã, os Estados se mostraram preocupados com a “queda abrupta” de arrecadação e na tentativa de se chegar a um consenso foram propostos quatro itens de um acordo – os detalhes não foram revelados até o momento.

Por outro, houveram pessoas que saíram em defesa da greve dos ônibus, dizendo que os motoristas têm direito de protestar para alcançar melhorias nas condições de trabalho.

As ações da China marcaram seu melhor mês em quase dois anos nesta quinta-feira, sustentadas por sinais de recuperação econômica após a flexibilização das restrições contra a Covid-19.

As companhias esperam que a transação traga aumento de competitividade no setor de saúde e medicina diagnóstica “com complementaridade geográfica e presença nacional…e reforço do crescimento orgânico e inorgânico”.

O documento anterior valerá até 2032, para substituir não haverá cobranças.De acordo com as autoridades, o QR Code permitirá a identificação mais precisa da autenticidade do documento e saber se ele foi furtado ou extraviado.

Via Sudeste (Zona Sudeste);

Olhando para o gráfico, Pisani destacou que no momento o papel está em um range maior, mas com indicação de alta do padrão.

Um acidente no porto marítimo de Aqaba, na Jordânia, provou um grande vazamento de gás cloro e matou dez pessoas e deixou 251 feridas, conforme reportou Diretoria de Segurança Pública nesta segunda-feira (27). Autoridades pediram aos residentes que fechem as janelas e fiquem dentro de casa.

O negócio é positivo, na visão do analista do Credit Suisse Mauricio Cepeda, citando potenciais sinergias. Ele calcula prêmio de cerca de 14% no acordo, com a parcela em dinheiro a ser desembolsada peloFleurysomando 273 milhões de reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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