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Por exemplo: um microempreendedor individual que atua com serviços faturou R$ 60 mil em 2022. Ele deve calcular a parcela do seu faturamento isenta de impostos: R$ 60 mil x 32% = R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser declarado no IRPF, também na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13. Dessa forma, o MEI não precisa conhecer suas despesas. As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal.

Mais cedo, a China divulgou um crescimento de 4,5% no primeiro trimestre deste ano na base anual, acima da projeção do mercado, de 4,0% para o período. O crescimento econômico foi impulsionado pela alta das vendas no varejo, que subiram 10,6% em março (ante projeção de 7,4%), enquanto a produção industrial cresceu 3,9%, levemente abaixo do consenso de 4,0%.

Outro ponto de destaque será a instalação das comissões mistas no Congresso Nacional para votar as Medidas Provisórias (MPs) do governo. O objetivo é votar ao menos quatro MPs : a recriação de ministérios, a restituição do Bolsa Família e do Minha Cada, Minha Vida, além da mudança de regras do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).

Segundo o relatório “Informe Conjuntural – 1º trimestre de 2023”, a CNI afirmou que já era esperado um crescimento mais moderado da economia, após o avanço de 2,9% registrado em 2022.

Vale destacar que este recurso também não está disponível para todos os dispositivos, mas usuários que usam smartphones conseguem utilizá-lo.

A EIU reforça ainda que “a propaganda russa nos países em desenvolvimento está funcionando extremamente bem, alimentando o ressentimento contra as ex-potências coloniais (…) nutrindo a ideia de que as sanções dos países ocidentais estão alimentando a insegurança alimentar global, a insegurança energética global, especialmente nos países emergentes”.

De acordo com Prates, a diminuição dos preços faz parte da estratégia da empresa para ampliar a participação no mercado. “O preço do gás da Petrobras será o melhor preço que ela puder oferecer para captar clientes, da mesma forma que o combustível. Nós não vamos deixar um naco de fatia de mercado para o competidor que estiver praticando preços mais altos. Nós temos que ter o preço mais competitivo como produtor importante”, afirmou.

O sistema multimídia de 8,8 polegadas também oferece uma câmera de ré com muita definição.

Agenda econômicaEUA: Balanços de Bank of America e Goldman Sachs, antes da abertura, e de Johnson & Johnson, Netflix, Western Alliance Bancorporation e United Airlines, após o fechamento do mercadoGoverno deve entregar ao Congresso texto do arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastosFipe: IPC da 2ª quadrissemana de abril (5h)Alemanha/ZEW: Índice de expectativas econômicas de abril (6h)FGV: IPC-S Capitais da 2ª quadrissemana de abril (8h)EUA/Dept°. do Comércio: construções de moradias iniciadas em março (9h30)EUA: Diretora do Fed Michelle Bowman discursa sobre moedas digitais em evento da Universidade de Georgetown (14h)EUA/API: estoques de petróleo da semana até 14/4 (17h30)(Foto: Divulgação/3R Petroleum)A 3R Petroleum (RRRP3) aprovou aumento de capital no domingo (16) de, no máximo, R$ 899,999 milhões, com a emissão particular de 36.809.815.

Diferentemente de outros países, o teto de gastos brasileiro não tem válvulas de escape como exclusão de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) e gastos sociais da regra. Outra possibilidade de escape é a suspensão da regra em momentos de baixo crescimento da economia, como ocorre no Peru.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 106.889,71 (+0,64%)S&P 500: 4.092,12 (-0,41%)Nasdaq: 11.929,34 (-0,85%)Dow Jones: 33.647,22 (-0,11%)Dólar: R$ 4,94 (-1,31%)Euro: R$ 5,43 (-0,64%)Light. Foto: Reprodução, FacebookNesta quarta-feira (12), a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu medida cautelar pedida pela Light (LIGT3) na véspera. A medida visa suspender temporariamente pagamentos de dívidas financeiras e os efeitos de decretação de vencimentos antecipados ou amortização acelerada já ocorridos.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam positivos na manhã desta terça-feira (11), assim como na maior parte dos mercados globais. Os investidores ficam atentos aos debates promovidos nas reuniões de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI). O Relatório de Perspectiva Econômica Mundial sairá hoje, com indicações sobre a inflação global, alta de juros e a crise bancária.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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