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As ações procuram atender a lei que limitou o ICMS sobre combustíveis ou a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária de que o imposto deve ser calculado sobre a média de preços dos últimos 60 meses.

Para a Genial Investimentos, o cenário ainda continuará complicado. “A percepção de um cenário mais construtivo ainda parece distante, considerando os desafios atuais. Inflação, recessão, fiscal e eleições seguem ainda como incógnitas para o mercado. Dessa forma, justificam que ainda exista espaço para uma piora antes de alguma sinalização mais positiva”, destacou a corretora.

De acordo com a liminar divlugada nas redes sociais, o ex-empresário receberia 30% dos novos contratos do Luva até totalizar o valor da rescisão contratual entre os dois – R$ 5,2 milhões. No entanto, em seguida, Falcão negou essa informação e afirmou que o caso de Luva com o antigo empresário será resolvido na Justiça.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram o exato momento em que Abe é atingido.

Desse modo, Barros afirmou que com a implementação da PEC dos Auxílios, prevê conquistar um ambiente de recuperação de poder executivo das famílias mais carentes.

Já entre os destaques positivos, Locaweb (LWSA3) registrou alta de 4,20%, buscando se recuperar da perda de cerca de 15% em junho. Ainda no setor, Positivo (POSI3) ganhou 3,13%, após tombo de 26% no mês passado.

Ainda nos EUA, o Departamento do Trabalho anunciou nesta quinta-feira que os novos pedidos de seguro-desemprego subiram para 235 mil na semana encerrada em 2 de julho.

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O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, agradeceu pelo Senado da Irlanda adotar recentemente uma resolução que reconhece a invasão russa da Ucrânia como genocídio.

O acordo, que encerra consensualmente as pendências relacionadas ao recolhimento de royalties e ao regime regulatório referentes às atividades de lavra de xisto, prevê o pagamento de aproximadamente 600 milhões de reais pela Petrobras.

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Apesar das vantagens, especialistas dizem que seu alcance é mais curto, fazendo com que sejam necessários maiores antenas de transmissão.

Os ingressos podem ser adquiridos aqui.

O relator do texto na Câmara, Danilo Forte, quer aumentar os gastos para R$ 50 bilhões (hoje em R$ 41,25 bi), mas a equipe econômica do governo já alertou que esse limite já foi estourado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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