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Caberá agora ao plenário decidir se mantém o distritão ou se retoma o modelo atual, com ou sem coligações, a partir de 2026. O relatório aprovado estabelece que o distritão – pelo qual os deputados mais votados nos Estados são eleitos, independentemente do peso de cada partido – valerá apenas para 2022. O sistema atual seria retomado em 2026.

A NotreDame Intermédica já soltou seus resultados no início da manhã e registra prejuízo líquido de R$ 48 milhões no segundo trimestre deste ano, ante lucro de R$ 223,4 milhões no mesmo período do ano passado.

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Na comparação mensal, veículos, motos, partes e peças tiveram perdas de 0,2% nas vendas, enquanto material de construção cresceu 1,9%.

Dirigentes partidários têm a expectativa de que a ideia seja rejeitada pelos deputados. Antes defensor da iniciativa, o PSDB decidiu fechar questão contra a PEC, ou seja, o deputado tucano que decidir votar favorável pode sofrer punição do partido. Outras legendas, como DEM e Solidariedade, optaram pelo mesmo caminho.

De posse da avaliação de que a proposta da deputada Bia Kicis (PSL-DF) não tem apoio para ser aprovada pelo Congresso, o acordo seria deixar o texto ser rejeitado para, depois, encarregar o TSE de apresentar uma nova iniciativa de aperfeiçoamento do sistema das urnas, que não valeria para as eleições de 2022.

Nesta terça, teve a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que subiu 0,96% em julho, após alta de 0,53% no mês anterior; a ata do Comitê de Política Monetária (Copom), que chamou atenção para uma alta da inflação no Brasil; e o cenário político nada favorável em Brasília, onde ocorreu uma passeata de blindados da Marinha na qual a oposição do governo chama de intimidação e ameaça.

No monitoramento do mercado, as ações de siderúrgicas estão entre as altas do Ibovespa nesta manhã, depois de o minério de ferro ter fechado subido 1,87% hoje no porto chinês de Qingdao (a US$ 165,48 a tonelada).

Ela evitou fazer previsões sobre o impacto do debate sobre o teto fiscal no Congresso na economia, mas disse que, baseado nas experiências anteriores, pode haver algum efeito.

A decisão veio em meio à piora recente em componentes inerciais da inflação com a reabertura do setor de serviços.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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