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Para tirar dúvidas é possível consultar a situação do benefício pelo aplicativoAuxílio Brasil, aplicativoCaixa Teme Atendimento Caixa. O beneficiário também pode entrar em contato com o Ministério da Cidadania.

Além disso, a assembleia geral ordinária da Petrobras (PETR3; PETR4) deve eleger o novo conselho nesta quarta, avaliando os nomes indicados pelo Ministério de Minas e Energia: José Mauro Ferreira Coelho, para o comando da companhia, e Marcio Andrade Weber, para a presidência do conselho de administração.

Aqui no Brasil, o setor de serviços registrou queda de 0,2% em fevereiro, segundo informações da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta terça-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

Segundo ele, os negócios da companhia ganharão, cada um, uma marca própria, com estrutura também própria e maior capacidade de crescimento individual. Assim, a área de seguros será Porto Seguros; a de Saúde, Porto Saúde; e a de serviços financeiros, Porto Bank.

Com isso, o analista disse que o cenário mais positivo se desfaz se o ativo corrigir além do último fundo, em R$ 32,48. “Caso o movimento de alta prossiga, temos a próxima resistência por Fibonacci em R$ 44,59 e R$ 46,85, sendo esta última bem próxima à máxima histórica do papel”, concluiu.

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de+0,55%, cotado a116.781,96pontos.

A fonte alerta que a implementação da medida dependeria de uma mudança constitucional e, portanto, precisaria de avaliação do Congresso. Não há prazo para que o plano seja colocado em prática, segundo ela, e é possível que a medida fique apenas para um eventual segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro, caso ele seja reeleito.

2. Maria Helena Moraes Scripilliti, 91 anos

“O índice vai superar 6%, será o (nível) mais alto do ano”, disse ele em entrevista ao canal C5N. “Precisamos acalmar as expectativas para baixar a inflação.”

A Caixa começa a pagar hoje (14) a parcela de abril do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

Segundo essa fonte, Bolsonaro, que era contra a privatização da estatal, mudou de visão e agora já apoia a desestatização. O presidente tem feito críticas à petroleira, principalmente sobre sua política de preços de combustíveis.

No cenário doméstico, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, fará uma palestra em evento promovido pela Arko Advice e TC. Será sua primeira fala pública após a divulgação, pelo IBGE, do IPCA de 1,62% de março, levando a inflação para 11,30% nos últimos 12 meses.

A Petrobras (PETR4) informou nesta sexta-feira (8) redução de 5,6% do preço do gás de cozinha (GLP) para as distribuidoras, afirmando que as cotações internacionais e a taxa de câmbio “se estabilizaram em patamar inferior” para o produto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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