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De acordo com o ministro, o espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios será direcionado para ações como o programa Auxílio Brasil, compra de vacinas e a desoneração da folha de empresas.

Uma iniciativa de destaque, acordada durante a COP26, prevê a destinação de US$ 8,5 bilhões durante os próximos três e cinco anos para investimentos em energia limpa na África do Sul. Apoiada por França, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos e União Europeia, a parceria de transição justa visa apoiar o país “para descarbonizar sua economia, se afastar do carvão e ir em direção a uma economia de baixa emissão e resiliente ao clima com base em energia limpa e verde e tecnologia”, destaca o documento.

Em relação à despesa total do governo, o PLOA previa o patamar de 17,5% do PIB em 2022. Agora, o cálculo aponta para 18,0% do PIB.

A Vivendi, principal acionista da TIM, está pressionando por um remanejamento completo do conselho após Gubitosi ter se recusado a renunciar ao conselho, disseram as fontes – uma medida que impedi o novo diretor-geral Pietro Labriola de ser nomeado CEO semana passada.

Em FRANKFURT, o índice DAX subia 0,18%, a 15.197,85 pontos.

Os principais índices de Wall Street fecharam em baixa nesta sexta-feira, com o Nasdaq liderando as quedas, conforme investidores apostavam que um forte relatório de empregos não desaceleraria a flexibilização do suporte do Federal Reserve (Fed, banco central norte-americano) enquanto lidavam com incertezas em torno da variante Ômicron do coronavírus.

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Na semana, a cotação ganhou 1,47%. Em três dias de dezembro o dólar acumula ganho de 0,74%. No ano, o salto é de 9,38%.

A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios altera as regras do pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e modifica o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medidas adotadas de forma a abrir um espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais, de forma a possibilitar o pagamento do novo programa social.

“O crescimento da dívida bruta do governo geral, após os eventos de 2020, reduziu significativamente a capacidade do país em absorver novos choques que afetem as variáveis econômicas por meio de endividamento”, informou o Tesouro.

A oferta não vinculante da KKR também depende de uma ‘due diligence’ de quatro semanas, que precisará de luz verde da Telecom Italia. Nenhuma reunião extraordinária do conselho foi convocada até o momento antes de uma reunião programada para 17 de dezembro.

Entre as mudanças definidas por Guedes, está a criação da Secretaria Especial de Estudos Econômicos, que reunirá o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria de Política Econômica (SPE) e parte da Secretaria de Produtividade e Competitividade. A nova estrutura será comandada pelo atual secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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