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Segundo o ministro, um outro fator a ser considerado é o avanço que o5G proporcionará em termos de inclusão digital e social. “O Brasil não pode ficar para trás [nesse processo]”, disse o ministro destacando queo setor de telecomunicações é prioridade da pasta.

“A Petrobras, nesse processo de atender à sociedade no refino, não pode ficar sozinha. A responsabilidade precisa ser compartilhada, inclusive para que haja uma maior performance e competição no nosso mercado”, afirmou Luna.

De acordo com o Itaú, a desaceleração em 2022 é esperada já que “os fatores que impulsionaram o crescimento deste ano estão se esgotando”. Além disso, o banco apontou que a revisão ocorreu principalmente por causa de uma expectativa de taxa de juros mais elevada.

A média móvel trimestral, o índice registrou uma alta de 1,6% no trimestre finalizado em julho deste ano ante o mês anterior. Esse resultado mantém a trajetória ascendente iniciada em julho de 2020.

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Guedes indicou que o governo irá se empenhar tanto no avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que prevê o parcelamento do pagamento pela União das derrotas judiciais sofridas em definitivo na Justiça, como na solução CNJ.

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Entre as outras empresas do Ibovespa com forte atuação no e-commerce, Via contabiliza uma perda de 11,45% e Americanas ON registra um acréscimo de 0,1% no acumulado de setembro.

O Departamento do Trabalho informou nesta terça-feira que seu índice de preços ao consumidor, excluindo os componentes voláteis de alimentos e energia, subiu 0,1% no mês passado. Foi o menor ganho desde fevereiro, após alta de 0,3% em julho. O chamado núcleo do índice aumentou 4,0% em base anual, após avançar 4,3% em julho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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