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“Suas principais médias indicam tendência de baixa, enquanto seus preços variam dentro de uma faixa lateral em 2022, com suporte na região de R$ 21,30 e resistência nas proximidades de R$ 28,50”, destacou.

Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

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Confira os destaques desta terça-feira:

A elétrica mineira Cemig anunciou nesta quarta-feira a compra da três usinas fotovoltaicas em Minas Gerais, ao custo aproximado de 100 milhões de reais.

Parte das suspeitas de irregularidades recaem sobre o agora ex-ministro da pasta Milton Ribeiro, que chegou a ser preso preventivamente pela Polícia Federal na semana passada. Ribeiro e outros suspeitos foram liberados por um desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

No mesmo comunicado, a Omega anunciou que assinou um protocolo de intenções para um investimento potencial de até 500 milhões de dólares de um parceiro não revelado dos Estados Unidos.

*Com BM&C Now e BDM

A Petrobras reiniciou nesta segunda-feira os processos de venda das refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, assim como os ativos logísticos integrados a elas, conforme fato relevante.

“Além dos R$ 200 a mais, que vão valer até 31 de dezembro, a partir de julho queremos cadastrar mais 1,6 milhões de famílias”, disse o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), durante a apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2022).

As ações do Fleury (FLRY3) dispararam 16,10%, após a companhia acertar a compra do Hermes Pardini.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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