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Confira outros destaques desta quinta:Risco fiscal segue elevado apesar de melhora recente nos números, diz BC

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Embora a produção de carvão tenha atingido um pico em agosto, analistas do banco de investimento chinês CICC disseram que uma sequência recente de acidentes em minas fez as agências reguladoras ficarem mais cautelosas com a aprovação de expansões da produção.

O problema é que os bancos centrais, a principal autoridade para controlar os preços, não têm influência sobre interrupções no fornecimento de curto prazo. Portanto, provavelmente serão espectadores, esperando que as anomalias econômicas se corrijam sem danos duradouros.

Da mesma forma, um dos fatores para a redução da DBGG foi o crescimento do PIB nominal do país, que acabou compensando as emissões de dívidas do governo e a desvalorização cambial. Como a DBGG só contabiliza os passivos no país, sem impacto das reservas internacionais, a alta do dólar contribui para aumentar as dívidas dos governos.

Mas é no Brasil que ele reunirá o maior número de participantes. No momento, o projeto prevê assistência técnica e monitoramento de solo em 670 municípios de 16 Estados.

“Estamos entusiasmados com a oportunidade que o mercado de gás nos proporciona, através de uma competição saudável entre os players do setor para adquirir, desenvolver e incrementar a produção desses ativos, gerando oportunidades de trabalho e aumento de arrecadação”, disse.

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De acordo com Campos Neto, a mudança na linguagem do BC quanto ao alongamento desse processo de alta nos juros decorre da percepção que alguns fatores inflacionários eram vistos como temporários anteriormente, mas são agora encarados como mais persistentes.

Informações de bastidores sinalizam que o consórcio PetroRio/Cobra teria apresentado o maior valor total para os dois ativos juntos, com proposta girando em torno de US$ 4 bilhões, sendo a mais expressiva para o campo de Albacora.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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