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Na quinta-feira, o procurador da República Anselmo Lopes disse à Justiça que também há “indícios de igual interferência” na investigação conduzida pela PF por ocasião do “tratamento possivelmente privilegiado” que recebeu o ex-ministro, que não foi conduzido ao Distrito Federal para que pudesse ser interrogado.

Desse modo, os acionistas poderão investir na Inter&Co diretamente pela bolsa dos EUA. Os investimentos já podiam ser feitos através de BDRs (Brazilian Depositary Receipts) de Inter & Co INBR31 desde o dia 20 de junho.

O Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania, responsável por gerenciar os benefícios do programa e o envio dos recursos para pagamento pela Caixa.Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil.

Peças publicitárias que serão veiculadas em várias mídias para conscientizar a população destacam que, apesar de ogoverno federalterdecretadoo fim da situação de Emergência em Saúde Públicade Importância Nacional (Espin, ou Emergência Sanitária), as pessoas devem seguir atentas às recomendações das autoridades sanitárias, tomando todas as doses de vacina recomendadas pelos fabricantes e aprovadas pelas autoridades sanitárias.

A justificativa que a companhia deu está na venda da Infraco, unidade da Oi dedicada à construção de infraestrutura óptica, e da Oi Móvel, vendida às concorrentesTIM (TIMS3),ClaroeVivo (VIVT3). Isso fez com que o impacto das vendasnas demonstrações financeiras da empresa de telefonia atrasassem a divulgação.

-NIS final 9 – 29/06

O Ibovespa fechou em leve alta nesta segunda-feira (20), em dia de feriado nos Estados Unidos. 

O acordo entre Petrobras e Compass foi fechado em julho do ano passado, por cerca de 2 bilhões de reais.

“ASJ e Luva de Pedreiro, com uma trajetória de sucesso até aqui, possuem contrato com vigência até o ano de 2026. Se algumas das partes desejar efetivamente rescindir o contrato vigente, além de respeitar a forma acordada para tanto, deverá comunicar a outra oficialmente de sua decisão”, afirmou.

Dessa forma, as aulas presenciais serão para alunos de maior renda, uma vez que a percepção de maior qualidade ainda permanece nesse formato.

Passos disse que o registro de acordos no Senado e na Câmara dos Deputados, inclusive de parlamentares ligados ao governo, “tinha nos tranquilizado com relação a eventuais vetos”.

Confira a análise na íntegra:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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