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Em relação aos impostos, 86% das empresas pesquisadas estão inseridas No Simples Nacional. Destas, mais da metade devem o tributo. Dos devedores, 81% convivem com o receio de sair do regime diferenciado em razão das pendências.

Casos relacionados à esta variante já foram registrados em outros sete países, como Inglaterra, Portugal, Suíça, China, Nova Zelândia, República Democrática do Congo e Ilhas Maurício.

Confira os destaques desta terça-feira:

Outro motivo importante para a queda mais acentuada da bolsa são os papéis da Vale (VALE3) e da Petrobras (PETR4), que registram forte queda nesta terça. Às 13h30, a VALE3 estão em baixa de 1,95%, a R$ 98,10, enquanto PETR4 está em queda de 2,58%, a R$ 27,57.

Nesta segunda-feira, o petróleo Brent recuava 0,2%, a 72,54 dólares por barril. A referência mundial subiu mais de 11% na semana passada, antecipando interrupções de produção devido ao avanço do furacão Ida.

A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) comunicou nesta terça-feira, 31, que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por 33 votos (dos 55 totais) o projeto de lei nº 211/2021, que autoriza o governo estadual a promover medidas de privatização na companhia.

Pelas contas da LP Law, uma empresa de apoio marítimo com contrato anual de afretamento de embarcação de cerca de R$ 25 milhões firmado com a Petrobras consumiu, desde o ano passado, cerca de 15% desse valor com a adoção de medidas de segurança de prevenção à doença. O incômodo dessas empresas vem crescendo diante da falta de perspectiva de quando a pandemia vai acabar e de quando será possível afrouxar as medidas e reduzir os gastos.

“Consentimento sexual aos 14 anos, aos 16 você pode trabalhar, mas tem que ter 18 para jogar games. É uma piada mesmo.”

O dólar fechou em leve queda de 0,12%, cotado a R$ 5,189. A moeda norte-americana teve variação no dia com mínima de R$ 5,182 e máxima de R$ 5,226.

*Com Reuters

O Banco Central passará a divulgar mensalmente as informações sobre os depósitos voluntários remunerados feitos pelas instituições financeiras na autoridade monetária, conforme anunciou nesta terça-feira (31) o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha.

Da safra de verão, o milho ocupará apenas 7% da área no Paraná, Estado que é um dos maiores produtores de grãos do Brasil, índice praticamente estável em relação aos últimos anos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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