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“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.

“87% das pessoas que investem em criptomoedas têm pouca noção do que estão fazendo. Elas, obviamente, têm uma curva de aprendizado, mas isso mostra que a gente tem muito a percorrer quando se fala em criptoativos e a gente precisa de muita educação”, afirmou Guilherme Prado durante o evento.

Em discursos inflamados rumo à sua batalha pela reeleição em outubro, Bolsonaro tem pedido a seus apoiadores que se armem ou correrão o risco de serem “escravizados”. Leis duras sobre armas precisam ser derrubadas, diz ele, pois só ajudam os criminosos.

A atividade empresarial na zona do euro contraiu ligeiramente em julho pela primeira vez desde o início do ano passado, à medida que os consumidores seguraram os gastos em meio a uma crise do custo de vida, de acordo com uma pesquisa que sugere que as perspectivas para a economia são sombrias.

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“A visita de nossa delegação do Congresso a Taiwan honra o compromisso inabalável dos Estados Unidos em apoiar a vibrante democracia de Taiwan”, disse Pelosi em comunicado logo após o desembarque. “A solidariedade da América com os 23 milhões de habitantes de Taiwan é mais importante hoje do que nunca, pois o mundo enfrenta uma escolha entre autocracia e democracia.”

Nesta quarta-feira (03), o evento da XP, aExpert XP 2022, teve início nessa manhã no São Paulo Expo. Vale lembrar que nesta edição, o evento será pela primeira vez híbrido, com transmissão 100% gratuita.

Dando continuidade à homenagem, Abilio mandou um último recado ao filho: “Filho, peço a Deus que te receba com muita luz e dê forças para toda a nossa família enfrentar este momento tão triste e doloroso. João, eu te amo muito, meu filho, e sempre te amarei profundamente. Obrigado pelos 58 anos que você passou comigo, sendo meu grande companheiro”.

Na mínima do dia, os papéis chegaram aos R$ 32,83 e na máxima, o preço foi de R$ 34,66.

Nesse sentido, o analista afirmou que vale arriscar compra, porque o ativo está trabalhando em uma linha inferior do canal. “Portanto, as ações do Nubank têm amplitude até próximo da região dos R$ 4,32”.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou aLei nº 14.431/2022que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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