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Há ainda outros R$ 7 bilhões para o Pronampe, programa de crédito para micro e pequenas empresas, com garantia do Tesouro Nacional. A equipe econômica, no entanto, tenta limitar esse valor a R$ 4 bilhões. Esse volume de garantias, segundo uma fonte envolvida nas negociações, já seria suficiente para conceder R$ 40 bilhões em novos empréstimos.

O governo dos Estados Unidos divulgou nesta quarta-feira, 28, uma proposta de US$ 1,8 trilhão em investimentos em áreas como educação, saúde e cuidados infantis. Batizado de “Plano das Famílias Americanas”, o pacote seria financiado, em parte, pelo aumento na carga tributária dos mais ricos, incluindo alta do imposto sobre de ganhos de capital a 39,6%.

Com a baixa taxa de juros da Selic, o dinheiro guardado na poupança vem rendendo menos do que a inflação, logo R$ 100 reais colocados na poupança irá ter um menor poder de compra no ano seguinte.

Ao seu lado estavam apenas Eduardo Bacellar, presidente do conselho de administração da empresa; Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia; e Rodolfo Saboia, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O índice de inadimplência de curto prazo do Santander Brasil, que considera atrasos de 15 a 90 dias, teve piora, atingindo 3,6% no primeiro semestre deste ano. Ao fim de dezembro, estava em 2,8%.

A expectativa para a cotação do dólar se mantém em R$ 5,40 ao final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão é de que a moeda americana continue nesse patamar.

Vale valiosaAs ações da Vale atingiram um novo recorde, batendo R$ 110 por ação após a divulgação do forte balanço registrado no primeiro trimestre, abrindo vantagem como companhia mais valiosa da América Latina.

Apesar da incerteza ainda elevada quanto às perspectivas de controle da pandemia de covid-19, a percepção sobre a situação atual apresenta sensível melhora. Esta é a primeira vez, desde fevereiro de 2018, em que todas as três regiões registram indicadores coincidentes superiores aos 100 pontos.

Nível II e III

Em caso de mortes ocorridas já em 2021, não é necessário fazer a declaração como espólio, mas sim como declaração de contribuinte regular.

A expectativa para a cotação do dólar subiu de R$ 5,35 para R$ 5,37 ao final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,25.(Agência Brasil)

A expectativa para a cotação do dólar se mantém em R$ 5,40 ao final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão é de que a moeda americana continue nesse patamar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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