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contrato regime intermitente

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Como funciona a renegociação no Desenrola Brasil?Seguindo as regras definidas pelo Ministério da Fazenda, os inadimplentes serão organizados em lotes, de forma similar ao procedimento adotado na restituição do Imposto de Renda. O cidadão terá 20 dias para realizar a renegociação, a partir do momento em que seu lote for disponibilizado na plataforma. Sendo assim, aqueles que têm dívidas de até R$ 5.000 poderão dividir o valor total, com a condição de que as parcelas não sejam inferiores a R$ 50. O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 dias após a assinatura do contrato e o pagamento poderá ser realizado através de:

O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros de renda e vínculos de emprego formal, além de benefícios do Instituto Social do Seguro Social (INSS). Portanto, somente as famílias que atendem aos requisitos de renda devem continuar a receber os repasses do Bolsa Família.

Tipicamente, o calendário PIS é divulgado no final de dezembro para o ano subsequente. Entretanto, até o presente momento, não foi revelado nem as datas de pagamento nem o valor das parcelas para o ano-base 2022. Para somar-se a essa situação de dúvida, está a indefinição do valor do salário mínimo de 2024, base para o cálculo do valor do PIS/PASEP.

Não é à toa que a ação da empresa já valorizou 4.200% desde o IPO, em 2005 – o suficiente para transformar “meros” R$ 5 mil em R$ 215 mil, uma multiplicação de 43 vezes.

Quais os benefícios do PixFace?O PixFace não só torna a operação mais prática, mas também a deixa mais segura. A validação por reconhecimento facial traz uma proteção adicional ao usuário devido a sua exclusividade e dificuldade de falsificação. As palavras são de Eládio Isoppo, CEO da Payface, que anunciou a tecnologia no MobiFinance, evento realizado em São Paulo, no dia 18 de outubro. Durante seu discurso, Isoppo ressaltou as vantagens dessa nova proposta que tem potencial para modernizar o sistema de transações no país.

Os clientes contarão também com vídeos que introduzem conceitos e auxiliam nas tomadas de decisão para os primeiros investimentos em criptoativos.

Em 2021, o Governo de São Paulo, através da lei nº 17.372, lançou a iniciativa Bolsa do Povo. Nesse programa, um benefício de até R$ 2.400 é disponibilizado àqueles que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza. O objetivo é aliviar as dificuldades financeiras e promover a inclusão social dos cerca de 500 mil beneficiários no estado. O Cartão Bolsa do Povo é a ferramenta utilizada para a transferência desses recursos.

Como os Bancos Estão Reagindo à Redução das Taxas?As instituições bancárias, representadas pela Febraban, encaram a redução das taxas de juros do consignado do INSS como uma ameaça, alegando que a medida levará à diminuição da oferta deste tipo de empréstimo. A argumentação é que o atual patamar seria “não economicamente viável”.

As opiniões transmitidas pelos nossos colunistas são de responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a opinião da BM&C News.

Além disso, o IBGE também divulgou o volume de serviços no Brasil, que registrou queda de 0,90% em agosto na série com ajuste sazonal. O resultado interrompeu sequência de três altas, de maio a julho, quando acumulou ganho de 2,1%. Em julho, a alta fora de 0,4% (dado revisado hoje, de 0,5% antes). A queda de agosto foi a queda mais intensa desde abril de 2023 (-1,7%).

Embora o carioca tenha vindo de uma família humilde, André sempre foi bom com números – inclusive, chegou a ficar em segundo lugar nas Olimpíadas de Matemática na época que estava no colegial.

Noboa desbancou a favorita nas pesquisas e será o líder mais jovem da história do país. Vale a pena pontuar que sua campanha se deu em uma época delicada da história política do país. Isso porque um dos candidatos acabou assassinado, devido às ameaças do narcotráfico, o que levou as eleições do Equador a serem marcadas por um forte esquema de segurança para as votações.

A partir deste sábado, 21 de Outubro de 2023, os consumidores brasileiros enfrentarão uma nova realidade na hora de abastecer seus veículos. A Petrobras anunciou uma redução de 4,1% no preço da gasolina nas refinarias enquanto o diesel sofrerá um aumento de 6,6%. Apesar de tal variação, os impactos nas bombas ainda são incertos e esperam-se estratégias das distribuidoras para a definição dos novos preços de venda ao consumidor.

O mais novo presidente eleito do Equador é Daniel Noboa, um herdeiro milionário de 35 anos, que ganhou as eleições no país, de acordo com resultados divulgados no último domingo (15).

13º salário do INSS: esclarecendo as dúvidas e evitando golpes13º do INSS: Confirmação CRUCIAL sobre o abono extra para aposentados e pensionistas do INSSTêm circulado informações que podem causar confusão entre os beneficiários, por isso, é importante esclarecer: infelizmente, TODOS os pagamentos do 13º salário deste ano já foram devidamente debitados. O portal Remessa Online informa que os pagamentos começaram em Junho, e a última parcela já foi paga no dia 7 de Julho de 2023.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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