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A Petrobras acaba de anunciar a distribuição da remuneração aos acionistas, previamente aprovada por seu Conselho de Administração, nos dias 4 de agosto e 28 de outubro deste ano.

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Segundo Bezerra, há disponibilidade do governo em vincular o espaço fiscal a ser aberto com a PEC ao pagamento do Auxílio Brasil, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde.

Em Seul, o Kospi teve ganhos de +0,80% em 2.971,02 pontos, interrom,pendo uma sequência de três dias consecutivos de baixas. A LG Eletronics foi destaque com alta de 9,0% após notícia de que a Apple acelera planos por um veículo autônomo a bateria. Investidores acreditam que a LG pode se beneficiar fornecendo componentes para esse projeto.

Por outro lado, esses efeitos positivos foram impactados por R$ 9,4 bilhões em provisões para contingências, sendo R$ 9 bilhões referentes a incremento de empréstimo compulsório.

O último dos balanços foi divulgado na quinta-feira, 18, o da Caixa Econômica Federal. O resultado do banco público, que é especialmente forte no crédito imobiliário, deu um salto de quase 70% em um ano, atingindo R$ 3,2 bilhões no terceiro trimestre de 2021. No acumulado de janeiro a setembro, o resultado somou R$ 14,1 bilhões, aumento de 87,4% ante o mesmo período do ano passado.

Com críticas à PEC, três senadores do PSDB, Podemos e Cidadania apresentaram ao governo uma proposta alternativa aos Precatórios. O texto mantém a fórmula de correção atual do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, mas retira os R$ 89 bilhões em pagamentos de dívidas judiciais de seu alcance em 2022. Do espaço aberto, R$ 64 bilhões seriam carimbados para o Auxílio Brasil.

“Aquele portfólio de custos, que foi amplamente divulgado para a imprensa, eles possam ser honrados para que a gente tenha, a fim da dignidade, do que foi acertado na discussão do plenário seja mantido na votação da PEC. Eu não me lembro de que tenha um tipo de espaço para dar aumentos a funcionários naquela proporção da abertura do espaço orçamentário”, concluiu Lira.

O pedido principal dos deputados é pela anulação da votação que aprovou a PEC dos precatórios, adiando o pagamento de dívidas judiciais, mudando a correção do teto de gastos e abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.

O aumento pode ser explicado com a decisão do Fed na última reunião do Fomc (Comitê Federal de Mercado Aberto) em iniciar a redução da compra de títulos, o tapering. Além disso, o banco central dos Estados Unidos decidiu manter a taxa de juros entre zero e 0,25%, apesar das fortes indicações de aumento na inflação em todo o mundo.

Em setembro, o Índice de Atividade do Banco Central (IBC-Br) caiu 0,27% na comparação com agosto. O indicador, um parâmetro da atividade econômica no País, mostrou, de acordo com economistas, que o fim do terceiro trimestre foi de economia mais fraca, com herança estatística também desfavorável para o quarto trimestre deste ano.

A área econômica prefere a aprovação do texto como veio da Câmara. Uma das razões é a de que a proposta de carimbar recursos na PEC para o Auxílio Brasil vai contra o mantra da equipe de evitar vinculações.

Confira a entrevista na íntegra:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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