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EXCLUSIVO: ‘Precisamos de regras para manter o teto de gastos’, diz presidente da PEC dos precatórios“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome PowellO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 1,59%, cotado a 114.064,36 pontos.

Nesta quinta-feira (23), com a queda do dólar, os papéis das companhias aéreas sobem neste início de tarde, assim como os da CVC, recuperando parte das recentes quedas. Por ter a maior parte do seus custos atrelada à divisa norte-americana, essa baixa contribui para o aumento da demanda por viagens e beneficia as aéreas.

O tema foi definido como a política pública do governo federal a ser acompanhada pelo colegiado.

A bandeira tarifária foi criada para sinalizar a situação das hidrelétricas, que respondem por mais de 60% da geração de energia no país.

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Com EUA e Europa tentando conter o poder de gigantes como Google, Facebook, Apple e Amazon, a cooperação tornou-se extremamente importante para os reguladores de ambos os lados do Atlântico.

Hugo Motta foi escolhido relator da comissão especial pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), que foi mais cedo eleito presidente do colegiado.

Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalDestaques da Bolsa: Ação da Méliuz tem forte alta; Petrobras avança com petróleoAs vendas de moradias usadas nos Estados Unidos recuaram em agosto uma vez que a oferta permaneceu apertada e os preços aceleraram ainda mais, na mais recente indicação de que a perda de força no mercado imobiliário persistiu durante o terceiro trimestre.

As autoridades votaram de forma unânime para manter os juros, mas Dave Ramsden juntou-se a Michael Saunders para votar por um fim antecipado do programa de compra de títulos do governo do banco central.

Eles também foram obrigados a conversar com incorporadoras estatais e privadas locais para se prepararem para assumir projetos e formar equipes de aplicação da lei para monitorar a ira pública e os chamados incidentes em massa, um eufemismo para protestos, disse o WSJ.

A primeira parcela será de 33,3% do valor total, devida em 15 de outubro de 2026. Enquanto a segunda vai ser um valor correspondente a 50% do saldo nominal unitário das debêntures, devida em 15 de outubro de 2027.

Ambos os fundos já estão abertos para agendamento de investimentos e têm taxa de administração de 0,5% ao ano, sem proteção cambial ou taxa de performance.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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