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A PEC foi apelidada na equipe econômica de “PEC camicase” por provocar um rombo de R$ 100 bilhões na arrecadação e criar subsídios de 17,7 bilhões fora das regras fiscais em 2022. Em entrevista aoEstadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o texto é uma “bomba fiscal” e que bancaria até “lancha de milionário”.

Confira a análise na íntegra:

Como ainda está distante e nenhum pré-candidato apresenta propostas detalhadas de política econômica com tanta antecedência, se for para afetar muito o mercado, isso tende a acontecer mais pra maio e junho.

As ações de automóveis tiveram a maior queda no dia, de 3,2%, depois que a Reuters noticiou planos da União Europeia para endurecer seu método de medição das emissões de dióxido de carbono de carros híbridos plugin.

O Banco Central (BC) divulgou nesta terça-feira (8) a ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), realizada nos dias 1 e 2 de fevereiro. A autoridade monetária preferiu não sinalizar a magnitude do próximo ajuste na taxa básica de juros, mas antecipou que o ritmo será menor.

Em nota, o banco destaca que a linha de crédito, somada a outras iniciativas já realizadas, impulsionará as iniciativas do BTG+ business, plataforma digital de soluções para pequenas e médias empresas do BTG Pactual (BPAC11), que conta hoje com um portfólio de mais de R$ 14 bilhões em financiamentos.

Terá direito a receber o JCP todos os acionistas posicionados no papel (MDIA3) até o dia 09 de fevereiro. Dessa forma, já no dia seguinte, a ação vai ser negociada com ex-JCP. O pagamento será realizado em 18 de fevereiro.

O Bradesco também anunciou uma bonificação de R$ 4 bilhões aos seus acionistas, na proporção de uma ação para cada 10 detidas.

Apesar da demonstração de união, Putin e Xi cuidadosamente evitaram áreas onde seus interesses não estão alinhados. A declaração não fez menção à Ucrânia, ao Mar do Sul da China ou à fronteira chinesa com a Índia.

Empresas menores do setor de telecomunicações também correm por fora tentando impedir a aprovação da venda. Os provedores regionais – que dependem da infraestrutura das grandes teles para prestar serviços aos consumidores – temem que a transformação do mercado em um “triopólio” encareça e dificulte ainda mais o acesso a essa infraestrutura.

Aqui no Brasil, o mercado fica de olho na ata do Copom, que será divulgada às 8h. documento poderá dar pistas de como o Banco Central irá seguir com o aperto monetário e quando irá encerrar o ciclo de alta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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