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contrato intermitente tem direito a décimo terceiro

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O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Mediador – Rafael Lara (BP Money)

A Fifa revelou também que, o faturamento para esta Copa é US$ 1 bilhão maior do que a arrecadação registrada na última Copa que aconteceu na Rússia em 2018.

No Brasil, a expectativa é de menor liquidez na bolsa devido ao feriado nos EUA. O principal indicador da agenda de hoje será o IPCA-15. A prévia da inflação apresentou alta de 0,53% em novembro, resultado 0,37 ponto percentual (p.p.) acima do resultado de outubro (0,16%), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos últimos 12 meses, o índice acumula alta de 6,17%, abaixo dos 6,21% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. No ano, o IPCA-15 acumula variação de +5,35%.

“A licença para gastar tem que ter limite, e um limite razoável. Está se discutindo esses números com o Congresso. Houve uma proposta inicial de R$ 175 [bilhões], depois o Congresso, evidentemente, abaixou esse número. Então, tem um processo de convergência”, disse Meirelles.

Autoatendimento. Foto: FreepikNo dia 15 de novembro é celebrado o dia da Proclamação da República, que ocorreu em 1889 e foi resultado de uma mobilização contra a família real portuguesa, para instaurar a república no país. Por ser considerado feriado nacional, alguns serviços não irão funcionar neste dia, como é o caso das agências bancárias.

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“O que fazer depois? Não é simplesmente subir as despesas e ficar quieto”, afirmou Meirelles, que elogiou a reforma administrativa realizada no Estado de São Paulo. O ex-ministro da Fazenda comentou sobre a extinção de empresas estatais sem finalidade e citou de exemplo uma companhia que visava construção de trem-bala.

O concurso, que foi criado em 2016 pelo Jornalistas&Cia, teve nesse ano a maior votação da história do prêmio e uma renovação em relação à última edição: 20 dos vencedores não estavam na edição passada.

O Ibovespa opera em queda nesta quarta-feira (23), uma vez que o mercado segue atento aos acontecimentos em relação à equipe de transição do governo eleito e da PEC que visa tirar o Bolsa Família do teto de gastos.

Mercado LIvre. Foto: Divulgação, reproduçãoNesta sexta-feira (22), é o dia oficial da Black Friday, e o Mercado Livre já está em clima de promoção. A marca oferece mais de 300 mil ofertas com descontos de até 80% e com frete grátis.

Segundo The New York Times, as demissões devem se concentrar no setor de dispositivos da Amazon, que integra a assistente de voz Alexa. Além disso, a parte de varejo e a área de recursos humanos também devem ser afetadas pelos cortes.

A lista poderia seguir…

Entre os indicadores na Europa, o mercado reage ao Índice de Preços ao Consumidor na zona do euro, que apresentou um arrefecimento para 10,0% em novembro, conforme dados preliminares, abaixo das estimativas do mercado de 10,4%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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