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Nesta terça-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta aprovada pelo Congresso no fim do último mês, que tinha como objetivo proibir a cobrança para despachar bagagens tanto de voos nacionais, como de internacionais.

Confira os destaques desta segunda-feira:

Por fim, Plácido destacou que a solução viável é a redução de impostos, dado que na sua visão, são muito elevados.

Um porta-voz da Binance disse que ela está registrada no FinCEN – um grupo de autorregulação do setor financeiro – e em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis.

A Selic a 13,25% ao ano, após o aumento de 0,50 ponto porcentual confirmado na noite da última quarta-feira, combinada à efetivação de aumentos nas taxas de juros de referência nos Estados Unidos e no Reino Unido, por si, já favoreciam a cautela dos investidores e o apetite pela renda fixa. O mal-estar quanto à extensão, ainda incerta, da elevação dos custos de crédito ao redor do mundo – em cenário, por um lado, de inflação ainda pressionada e, por outro, de dúvida quanto ao fôlego da retomada econômica – acende o sinal de que, ao fim, o que se colherá é a recessão,

Eletrobras (ELET3;ELET6)

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 A proposta foi aprovada com 34 votos favoráveis e seis contrários, obrigando a inclusão da educação financeira nas propostas pedagógicas das escolas de ensino fundamental e médio, públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul.

“Tem muita emissão no forno para acontecer no terceiro trimestre, vai ser muito forte”, disse à Reuters o chefe de mercado de capitais de renda fixa e project finance do BTG Pactual, Daniel Vaz, citando instrumentos como debêntures, CRAs (recebíveis do agronegócio), LCIs e LCAs.

APetrobrasanunciou nesta sexta-feira (17) umreajuste no preço da gasolina e do óleo dieselpara as distribuidoras. O preço médio da gasolina passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro, enquanto o diesel foi de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro. O reajuste passará a valer a partir de deste sábado (18).

A Caixa Econômica Federal paga hoje (20) a parcela de junho do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 2. O valor mínimo do benefício é de R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

O principal índice da B3 encerrou em baixa de 0,52%, aos 102.063,25 pontos.

No cenário político, o projeto de lei que limita em 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transportes coletivos foi aprovado no Senado na noite de ontem, mas voltará à Câmara devido a alterações no texto original.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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