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Ao pedir a exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites impostos pelo novo teto de gastos, o senador Renan argumentou que a medida impediria que o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) “cumpra os seus objetivos de maneira célere e a contento, visto que o espaço fiscal destinado a essas despesas será ditado exclusivamente pelo ritmo de expansão do teto e de crescimento das despesas obrigatórias, e não pelas reais necessidades do país em ciência e tecnologia”.

Devo desculpar o ChatGPT? Claro, afinal errar é humano, não é mesmo, sr. Chat? Múltiplos reais seriam de grande valia, mas para isso existem as plataformas especializadas.

Sede da Klabin (KLBN11) Foto: Reprodução, DivulgaçãoKlabin (KLBN4; KLBN11) comunicou a entrega final do projeto Puma II, com a entrada em operação da Máquina 28 (“MP28”). Agora, a tendência é o aumento de geração de caixa e redução de Capex, ou seja, aumento de dividendos.

– membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), procurador-geral da República, vice-procurador-geral da República, procurador-geral do Trabalho, procurador-geral da Justiça Militar, subprocuradores-gerais da República e procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;

Sede do Banco Central em Brasília – Foto: Reuters/Adriano MachadoO Banco Central divulgou nesta segunda-feira (12) mais uma revisão para cima nas expectativas para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, enquanto cortou novamente as projeções para a inflação deste ano. O levantamento é do Boletim Focus, que reúne as projeções do mercado sobre os principais dados econômicos brasileiros.

Na Europa, as bolsas operam entre perdas e ganhos nesta manhã, com os investidores permanecendo cautelosos. Os investidores reagem aos indicadores econômicos de hoje, enquanto monitoram o Reino Unido esta semana, com dados de inflação na quarta-feira e um anúncio de política monetária na quinta-feira. Um aumento de 0,25 ponto percentual é amplamente esperado, depois que o Banco Central Europeu (BCE) elevou os juros.

No longo prazo, os economistas fizeram uma ampla revisão. Para 2025, as estimativas do IPCA foram de 4,00% para 3,90%, enquanto o PIB foi de 1,70% para 1,80%.

Investigação de fraude na Americanas (AMER3)Na última segunda-feira (12), assessores jurídicos da Americanas (AMER3) e o conselho se reuniram para apresentação de um novo relatório de achados preliminares, informou a companhia emfato relevante na manhã desta terça-feira (13).As informações do relatório apontam detalhes investigação do comitê independente contratado pelavarejista, e mostram que as demonstrações financeiras da empresa vinham sendo fraudadas pela diretoria anterior.

De acordo com informações que circulam na imprensa, Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Sicupira supostamente teriam aceitado ficar um período de três anos sem vender ações da empresa como parte de um plano de reestrutura, segundo fontes próximas ao assunto.

Ao final do curso existe a possibilidade de contratação pelo banco, para atuar nos escritórios de São Paulo ou Rio de Janeiro. Por meio da qualificação técnica, queremos estimular o aumento de mulheres em um setor que ainda é predominantemente masculino”, destaca Eduardo Besser, sócio do BTG Pactual e responsável pela área de recrutamento e seleção do banco.

Doria também comentou a respeito do governo Lula, e explica que com apenas seis meses de governo ainda não é possível fazer uma avaliação da atual gestão. “Eu torço pelo bem do Brasil e torço para que as coisas deem certo no plano econômico, social, ambiental e na vida do país como um todo. Mas prefiro aguardar mais um pouco para fazer uma análise mais profunda do atual governo”, finaliza Doria.

Plantação de grãos (Foto: Agência Brasil, Wenderson Araujo)A produção de grãos no Brasil deverá bater novo recorde com 315,8 milhões de toneladas na safra 2022/2023. A previsão consta do 9º Levantamento da Safra de Grãos, divulgado nesta terça-feira (13), em Brasília, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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