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Em caso de inadimplência, benefícios como auxílio-doença, pensão por morte ou salário-maternidade não estão disponíveis. Portanto, é imprescindível manter em dia os pagamentos, mesmo que haja necessidade de calculá-los considerando juros e multas por atraso.

Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).É de suma importância que os trabalhadores que preenchem esses requisitos mantenham-se atualizados com as informações oficiais divulgadas pelo governo a fim de saber quando poderão iniciar o considerável recebimento do PIS 2024.

Reconhecimento ao Banco Central pela invenção do PixO Banco Central, responsável pela criação do Pix, receberá o prêmio BRAVO Beacon of Innovation Award em reconhecimento à revolução que o sistema de pagamentos instantâneos causou no Brasil. A premiação, organizada pelo Council of the Americas (COA), será entregue no dia 20 de outubro em uma cerimônia em Miami, nos Estados Unidos. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, planeja estar presente no evento.

O Bolsa Família é um programa socioassistencial que tem impacto direto na vida de milhões de brasileiros, principalmente nas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Mas você sabia que este programa também contempla uma situação bastante comum, mas nem sempre considerada? Sim! Estamos falando das famílias conviventes.

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A companhia informou ainda que está revisando a projeção de produção de óleo e gás, que será divulgada em 9 de novembro, em conjunto com os resultados do terceiro trimestre da Petrobras.

O Cadastro Único Digital foi recentemente lançado com o intuito de facilitar o acesso a benefícios sociais para a população de renda baixa. Porém, desde o seu lançamento em março de 2022, várias questões surgiram acerca da sua eficácia e segurança.

Isso se traduz em vantagem competitiva porque a companhia consegue captar recursos a um custo baixíssimo e entregar um retorno sobre capital investido muito superior ao dos pares.

A indústria de pagamentos via Pix no Brasil está a um passo do estabelecimento de um novo paradigma. Liderando essa revolução está a Payface, uma startup inovadora especializada na tecnologia de identificação por meio do rosto. A empresa está se preparando para inovar o mercado financeiro com o lançamento de uma proposta audaciosa: o PixFace.

S&P 500: -0,40% | 4.355,54 pontosDow Jones: -0,21% | 33.926,01 pontosNasdaq: -0,44% | 13.474,85 pontosTarcísio declara que contas não vão encarecer após privatização da Sabesp“A tarifa não vai subir, e temos mostrado os instrumentos que vamos usar para garantir tarifa em patamares mais baixos. Primeiro, com aporte de dinheiro na companhia com recursos que entrariam no caixa. Fica reservado para uma tarifa mais baixa. E depois, ao longo do tempo, usando o resultado da empresa. Aquilo que vem de dividendo do governo”, disse o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), na última terça (17), em entrevista à imprensa.

IndicadoresNesta terça-feira (17), foi divulgado o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10), que avançou 0,52% em outubro, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira (17). No mês anterior, a taxa havia sido de +0,18%. Com esse resultado, o índice acumula variação de -4,65% no ano e de -4,88% em 12 meses. Em outubro de 2022, o índice caíra 1,04% no mês e acumulava elevação de 7,44% em 12 meses.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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