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– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;– autarquias, fundações e empresas públicas federais;– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Por fim, o analista destacou que nesse momento, qualquer sinalização de compra da ELET6, vale entrar, “o papel está muito forte, e vale aceitar todo tipo de sinal de compra”.

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

Fonte: RI/Positivo

Three fatalities have been reported so far, after two planes collided mid-air over the Watsonville Municipal Airport (WVI/KWVI) in California on Thursday afternoon.The 2 aircraft involved in the crash are,twin engine Cessna 340A (N740WJ) and a single engine Cessna 152 (N49931). pic.twitter.com/NkRMVrZm2S

Vale destacar que, o governo americano que irá custear a viagem até o Brasil, em que visa combater a imigração ilegal e a lotação das prisões de imigrantes nos EUA.

15H30 às 16H30 – O futuro das criptomoedas

Com o sucesso da pistola, fabricantes de acessórios desenvolveram e/ou adaptaram equipamentos para ela. Um deles é a lanterna tática Streamlight TLR-6, compatível com a Taurus GX4.

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Entre as notícias do dia, a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou nesta terça-feira (16) que o Monitor do PIB-FGV aponta crescimento de 1,1% na atividade econômica no segundo trimestre em comparação ao primeiro e 0,1% em junho comparado a maio, considerando-se dados com ajuste sazonal. Na comparação interanual a economia cresceu 3,0% no segundo trimestre e 2,7% em junho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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