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Companhia registrou 112 pedidos junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e superou a própria marca, de 95 depósitos em 2005.

A expectativa é de que a primeira iniciativa dessa parceria esteja pronta para ser comercializada já no ano de 2022.

A taxa de desocupação no Brasil ficou em 12,1% no trimestre encerrado em outubro, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta terça-feira, 28, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Hapvida (HAPV3) anunciou nesta quarta-feira (22) o pagamento de R$ 20,7 milhões em juros sobre o capital próprio, sendo o valor por ação de R$ 0,005372754.

Nos Estados Unidos, a agenda de indicadores não será muito movimentada hoje. Às 11h, será divulgado o S&P Case-Shiller de preços de casas, com a taxa anual encerrada no mês de outubro.  

O Procon-SP informa que esse tipo de prática é abusiva e infringe a legislação, já que o custo do problema é transferido para o consumidor.

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Além disso, nesta quinta-feira, a Omega Energia realizou assembleia geral extraordinária para instalar e eleger membros do conselho fiscal. Na reunião, foi realizada ainda a eleição de dois novos conselheiros de administração, Rogério Zampronha e Roberto da Cunha Castello Branco.

A Positivo Tecnologia anunciou nesta segunda-feira (27) que foi confirmada como empresa fornecedora de urnas eletrônicas para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma licitação com valor total de até 1,18 bilhão de reais.

A autoridade monetária, assim, retomou operações extraordinárias no mercado à vista, depois de realizá-las pela última vez na terça-feira. O Banco Central tem recorrido a esse instrumento em dezembro, período típico de redução de liquidez devido ao menor fluxo de negociações e também às remessas de lucros e dividendos.

Para a Sarainvest, é esperado que a companhia anuncie a aprovação da venda da Oi Móvel pelo CADE no primeiro semestre. Já a saída da recuperação judicial pode ocorrer até o final de junho.

A companhia afirmou que será convocada para assinar uma Ata de Registro de Preços, que tem validade de 12 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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