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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno. O resultado entre os deputados ficou em 332 votos a favor e 141 contrários, com uma abstenção. Com a finalização dessa fase, a PEC segue para a promulgação em sessão do Congresso Nacional que deve ocorrer ainda nesta semana.

Já a ação da seguradora Porto Seguro, que havia sido incluída na primeira prévia junto com a de Positivo, não foi mantida.

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“Esperamos que a alta qualidade do envolvimento do corpo técnico do Fundo com as autoridades brasileiras continue, na medida em que trabalhamos de perto para apoiar o Brasil no fortalecimento de sua política econômica e configurações institucionais”, informou a organização internacional.

AÇÚCAR

O Ibovespa opera em queda, nesta sexta-feira (17), acompanhando os principais mercados internacionais.

Às vésperas da temporada de fim de ano, o Grupo Itapemirim anunciou que suspendeu “temporariamente” as operações da companhia aérea ITA para uma “reestruturação interna”. Segundo a empresa, a decisão foi tomada por necessidade de ajustes operacionais, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já foi informada.

“Como uma empresa produtora de carro e avaliando o que gera de resultados, eu acho ela caro. Não acho que compense no patamar risco retorno. O produto é bom, a marca é forte, mas quando olhamos crescimento futuro, concorrências, margens de lucros, valuation eu acho que o preço não condiz, não da margem de segurança pra quem comprar ações de tesla hoje”.

Becker pontuou que, nesse momento, é possível perceber que o papel abriu em baixa indicando que poderá buscar um novo fundo. “Se a empresa estiver bem, espera-se que ela volte a corrigir para buscar topos maiores”, afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro lamentou nesta sexta-feira o fracasso nas negociações para reduzir a tarifa externa comum do Mercosul, ao entregar a presidência temporária do bloco ao Paraguai, ao mesmo tempo que prometeu que a medida seguirá sendo uma prioridade do Brasil.

As solicitações geralmente aumentam durante a temporada de fim de ano, à medida que as empresas fecham temporariamente, mas uma escassez aguda de trabalhadores interrompeu esse padrão sazonal, resultando em grandes quedas nos números de pedidos ajustados sazonalmente nas últimas semanas.

O Inter planeja iniciar operações em novos países no segundo semestre do próximo ano, afirmou o presidente-executivo da companhia, João Menin, nesta quinta-feira.

O dólar comercial fechou em alta de 0,08%, cotado a R$ 5,6845

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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