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Nascimento disse ainda que a companhia não deixou transparente quaisquer balanços e informações financeiras. Com isso, será necessário encontrar o tamanho do grupo econômico e onde os recursos foram empregados para, somente a partir daí, avaliar se haverá ativos para pagar os credores.

No Reino Unido, sir Graham Brady anunciou aos deputados do Partido Conservador que só recebeu uma indicação para liderança partido. Sem outra candidatura, Rishi Sunak se torna primeiro-ministro do Reino Unido, após a renúncia de Liz Truss na última semana.

Dessa forma, será cobrado apenas uma taxa pequena pela utilização desse mecanismo embutida na mensalidade do financiamento.

Informação BM&C Now

Além disso, o banco informou não existir custos para usar o limite adicional, mas a mudança não isenta as taxas de juros e IOF já existentes da função. 

O ministo determinou pena de reclusão de cerca de oito anos ao deputado federal, bem como pagamento de multas e perda dos direitos políticos do aliado de Bolsonaro.

“Difícil dizer em função do perfil da empresa, mas a decisão determinou que em 60 dias o administrador apresente um plano de venda dos ativos que encontrar. Acredito que muito dependerá da interação da falência com o inquérito policial que já apreendeu alguns bens”, explicou o advogado Alceu Eilert Nascimento, do escritório Demeterco Sade Advogados.

“Quando as transações financeiras migram de um ambiente bancário regulado para o blockchain, a primeira preocupação é a segurança. Como evitar fraudes e lavagem de dinheiro, por exemplo”, disse o diretor de inovações da ABBC (Associação Brasileira de Bancos Comerciais), Euricion Soares Pinho.

Real digital. Foto: Reprodução, Agência SenadoDe maneira experimental, o Banco Central emitiu as primeiras notas de reais digitais. A ideia da moeda digital é de facilitar as transações financeiras e diminuir a circulação de espécie.

Logo iFood. Foto: Reprodução, FacebookO Ifood anunciou o encerramento de suas operações na Colômbia a partir de novembro em razão de decisão estratégica. A saída do país andino se deu um ano após o início das atividades, que era a principal aposta da startup para crescer também no mercado internacional.

O indicador apresentou alta de 0,16% em outubro, após dois meses seguidos de deflação no indicador, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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