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Como mostrou oEstadão, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral – o mecanismo do orçamento secreto.

A liquidação da operação é esperada para 9 de novembro de 2021, sujeita aos procedimentos usuais de fechamento, acrescentou a companhia.

Ultrapar (UGPA3)

Em entrevista à CNN Brasil, Lira defendeu a PEC dos Precatórios, que permitirá a criação de um programa social com pagamento previsto de 400 reais que terminará ao final de 2022, ano eleitoral, e afirmou que o Brasil não tem um problema financeiro, pois a arrecadação este ano será maior que a esperada.

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A BRF pretende zerar o balanço líquido das suas emissões de carbono até 2040, no âmbito das operações e de toda a sua cadeia de fornecimento.

“Estamos entrando num processo de maturação da base, em que o principal objetivo é fidelizar clientes, estimulando-os a fazerem mais transações que rendam receitas”, disse à Reuters o vice-presidente de estratégia, desenvolvimento corporativo e de relações com investidores do Mercado Livre, André Chaves.

O milho fechou em queda de 6,25 centavos de dólar, em 5,53 dólares o bushel, enquanto o trigo perdeu 7,25 centavos de dólar, em 7,6650 dólares o bushel.

Telefônica Brasil, TIM e Claro venceram nesta quinta-feira os principais lotes do serviço de 5G no país, no leilão da Agência Nacional de Telecomunicações que garantiu até agora 6,16 bilhões de reais em outorgas.

Foto: DivulgaçãoA mineradora Vale anunciou nesta sexta-feira (5) a venda de todas suas ações ordinárias que tinha na companhia de fertilizantes Mosaic, apontando ainda que o valor líquido obtido antes de despesas com a oferta secundária será de aproximadamente 1,26 bilhão de dólares.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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