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Confira os destaques desta quinta-feira:

“Você troca a periodicidade para sincronizar os reajustes de indexadores de salários de um lado e de teto por outro lado”, disse Guedes.

A norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.054/2021, aprovada nessa terça-feira (19) no Senado, com relatoria do senador Telmário Mota (PROS-RR).

Logo após o anúncio, o Ibovespa ganhou fôlego rapidamente voltou aos 111 mil pontos. Apesar disso, voltou ao patamar dos 110 mil pontos e encerrou em queda de 3,28%.

Os papéis da Getnet entraram na bolsa brasileira na última segunda-feira (18), após o Santander e a Getnet reafirmarem em comunicado ao mercado na última sexta que os papéis da Getnet e seus respectivos certificados de depósitos (UnitsGetnet) passariam a ser negociadas no segmento tradicional da B3. A operação ocorre no contexto da cisão parcial do Santander Brasil, com o objetivo de segregar a totalidade das ações emitidas pela Getnet.

A produtora de papel e celulose Suzano anunciou nesta quinta-feira que decidiu antecipar a meta de remover 40 milhões de toneladas de CO2 da atmosfera, de 2030 para 2025.

Uma nova reunião da comissão especial foi convocada para a tarde da quarta-feira para a votação do relatório da PEC.

No acumulado de janeiro a setembro deste ano, o resultado teve um crescimento de 46,2%, ante os primeiros nove meses de 2020, passando de R$ 850,5 milhões para R$ 1,243 bilhão, segundo a prévia operacional divulgada pela incorporadora.

Ibovespa oscila nesta quarta-feira, com risco fiscal no radarDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras sobem; Vale cai 2%Segundo o relator a aliados, o governo tende a deixar de fora do teto entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões para pagar uma complementação de janeiro a dezembro aos beneficiários do Bolsa Família.

O IPO, uma das listagens mais esperadas, deve coroar um ano recorde para IPOs, depois que vários grandes nomes como Robinhood Markets, Coinbase Global e Roblox pegaram carona no boom do mercado de ações ocorrido no início de 2021.

O presidente Jair Bolsonaro tinha marcado para as 17h desta terça-feira uma cerimônia para anunciar o programa Auxílio Brasil, mesmo com as regras ainda mal definidas e uma reação negativa do mercado à decisão de colocar parte do pagamento fora do teto de gastos.

A fundadora e CEO da Spanx, Sara Blakely, se tornaria a presidente executiva do recém-nomeado conselho de diretores feminino da Spanx.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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