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Funchal se disse mais uma vez confiante na possibilidade de o Congresso aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de adiamento de parte dos precatórios que vencem anualmente, eventualmente adaptando o texto encaminhado pelo governo para abraçar proposta em negociação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria um limite para o crescimento das obrigações com precatórios.

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As ações asiáticas fecharam em queda após forte baque nos papéis da Evergrande, a incorporadora mais endividada do mundo.

Eles alertaram ao ministro de que esse problema de comunicação gerou ruídos de que a medida teria sido adotada à revelia de Guedes e que ninguém teria entendido o propósito de elevar o IOF nesse momento de aperto da alta de juros.

“Existia um movimento dentro da Câmara dos Deputados de reduzir 15% a taxa dos dividendos.(…) A peça chave nisso é que reduzir o percentual de dividendos, reduz também a arrecadação que o governo previa justamente para compensar a questão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Então, essa vai ser uma batalha que a gente vai ver do Plenário”, avaliou.

O IPO tinha a expectativa de abrir um capital de até R$ 800 milhões, sem considerar a colocação de lotes adicionais.

“NÃO É VERDADE”

A Karoon produziu uma média de pouco mais de 13.000 barris por dia (bpd) nos oito meses até 30 de junho após comprar o campo de petróleo Baúna, da Petrobras, por 665 milhões de dólares, e registrou receita de vendas de petróleo de 170,8 milhões de dólares e um pequeno lucro líquido.

Fowles afirmou que ligar o Neon ao FPSO de Baúna está parecendo cada vez mais atraente, pois vai economizar em custos de capital e custos operacionais e pode ajudar a estender a vida útil do campo de Baúna ao distribuir os custos fixos pelos dois campos.

O governo editou na quinta-feira decreto elevando temporariamente as alíquotas do IOF para cobrir um aumento de despesa de 1,62 bilhão de reais neste ano com a implantação do Auxílio Brasil. Para as empresas, a alíquota aumentou de 1,50% ao ano para 2,04% e, para as pessoas físicas, de 3,0% para 4,08% ao ano.

Ele avaliou ainda que toda a discussão a respeito dos precatórios e do financiamento do Bolsa Família reformulado tem feito a curva de juros empinar a despeito da trajetória de consolidação fiscal.

AMER3 e LAME4: O que está acontecendo com os papéis da Americanas?EXCLUSIVO: CEO da Orizon conta planos da empresaO economista-chefe também falou de questões internacionais, como o teto de gastos nos Estados Unidos e a reunião do Federal Reserve na próxima semana, que o mercado aguarda quando ocorrerá a retirada de estímulos monetários. Além disso, comentou sobre os preços das commodities, como o minério de ferro e do petróleo, que causaram quedas nas ações da Vale e da Petrobras, principais ações da bolsa brasileira.

Vendas no varejo brasileiro cresceram 1,9% em agosto, mostra ICVASimpar anuncia emissão de R$ 1,5 bilhão em debêntures em duas séries

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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