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Desse modo, entre as novidades para este ano, está a obrigatoriedade de declarar o IR no caso de quem realizou operações em bolsas de valores e mercadorias.

Posto de gasolina. Foto: Agência Brasil, Rovena RosaA reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, o formato do aumento das alíquotas está sendo discutido entre o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, e a diretoria da Petrobras, no Rio de Janeiro, mas já está certo que a arrecadação será recomposta em R$ 28,88 bilhões neste ano, conforme anunciado pelo ministro Fernando Haddad, em janeiro.

Ainda segundo a Receita, a novidade tem o objetivo de estimular a declaração pré-preenchida e evitar erros, tais como falhas ao informar os dados bancários do contribuinte.

Têm prioridade na declaração os seguintes contribuintes:

4º: 31 de agosto

Além disso, a taxa de desemprego subiu para 3,6%, acima das projeções do mercado, que esperavam estabilidade de 3,4%.

No trimestre a companhia atingiu R$13 bilhões de vendas no e-commerce, ou seja, um aumento de 16% neste período, frente à queda de 6% do mercado online no período (Neotrust), destaca a companhia.

A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 foi para 0,84%, de 0,80% na semana passada. Os indicadores de câmbio e taxa de juros se mantiveram no mesmo patamar, com o dólar projetado para R$ 5,25 e a taxa Selic em 12,75%.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam sem direção única nesta terça-feira (7), enquanto os mercados europeus sobem ligeiramente, em meio a tensões geopolíticas entre Estados Unidos e China e à espera de falas do presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell.

Nota Fiscal Paulista.Foto: ReproduçãoOs bilhetes já podem ser cadastrados pelos consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista no site para concorrer ao próximo sorteio, o 172º, no dia 14 de março, que distribuirá 6,7 milhões de reais.

–Operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 8 de março de 2012 por empresa ligada.

A temporada de resultados corporativos continua no Brasil. Hoje, tem divulgação da Azul (AZUL4), enquanto a semana reserva os números de CSN (CSNA3), Gol (GOLL4), Magazine Luiza (MGLU3), entre muitas outras. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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