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Ao comentar a perspectiva para votação da reforma do Imposto de Renda no Senado, após o projeto ter sido aprovado esta semana na Câmara, Guedes disse estar confiante que terá apoio dos senadores. Ele considerou um equívoco a derrubada no Senado do projeto do governo que instituía programas para criar empregos.

“Lembrando que não temos recursos públicos para sair da crise com investimentos públicos. Temos de ter investimentos privados e, para ter investimento privado, precisa gerar credibilidade”, disse o presidente do BC.

O Departamento do Trabalho americano informou hoje que foram criadas 235 mil contratações líquidas no mês passado, resultado que decepcionou o mercado ante a expectativa de geração de 750 mil empregos.

A possibilidade de realização de processo simplificado para contratação de reserva de capacidade para enfrentamento da crise foi autorizada por meio da Medida Provisória 1.055, editada pelo governo para criar a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão da Crise Hidroenérgetica (CREG). O texto, no entanto, não diz como deve ser feita a contratação, que, em tese, pode dispensar a realização dos leilões. A MP indica que os procedimentos competitivos devem ser estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Durante evento virtual Scoop Day, com transmissão pela TC Rádio e pelo YouTube do TC, o secretário Funchal disse que o governo está se preparando com medidas que reforçam o colchão de liquidez para momentos de maior volatilidade.

A avaliação dos senadores é a de que o governo ficou sem coordenação na agenda de mudanças tributárias. “Não quero nem discutir se há queda de arrecadação ou não. Na minha opinião, você faz reforma ou não faz”, disse o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR).

Atualmente, existe um sistema criado especialmente para isso no site do TSE, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A relatora altera isso e prevê que a apresentação dos documentos seja feita por meio do sistema da Receita Federal, que reduz a transparência da prestação de contas.

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Câmara rejeita emenda para ampliar faixa de isenção para R$ 2,7 milGuedes comemora reforma do IR e diz que queda de MP trabalhista foi equívocoA Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manteve nesta quinta-feira apoio a um manifesto pedindo a harmonia entre os Poderes, e procurou se distanciar da entidade que representa as indústrias de São Paulo, a Fiesp, que decidiu adiar a publicação oficial do documento.

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Com a alta do minério de ferro, Vale (VALE3) sobe 0,58% e CSN (CSNA3) registra ganhos de 0,91%. As ações da Petrobras registram queda (PETR3 -0,26%; PETR4 -0,75%), puxadas pelo recuo do petróleo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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