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“Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional. Uma decisão correta da Justiça todos nós temos a obrigação de cumprir”, disse.

O BC permitiu, ainda, que contas de pagamento pré-pagas em reais passem a poder ser tituladas também por não residentes, que atualmente só são autorizados a manter contas de depósitos no país. A vantagem, segundo a autarquia, é que o processo de abertura das contas pré-pagas é mais ágil, podendo ser feito por meio eletrônico.

Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionais“Os valores retroativos, já repassados à usina, serão corrigidos, estimados em cerca de 781 milhões de reais, e pagos na contabilização do primeiro mês posterior à data de início de vigência do Termo de Compromisso”, disse a Vale na noite de quinta-feira em nota.

Vale (VALE3)Nesta quinta, a Vale divulgou a atualização dos valores de alguns desembolsos de caixa previstos para este ano. No caso de despesas de capital (Capex), a previsão é de US$ 5,4 bilhões, sendo um valor abaixo do informado durante o Vale Day, realizado em dezembro do ano passado, quando a estimativa anunciada era de US$ 5,8 bilhões.

A transação da proposta realizada pela Ânima é estimada no valor de R$ 800 milhões e há um passivo fiscal de mais de R$ 100 milhões. A dívida dos tributos é o ponto mais complexo das negociações devido há percepções jurídicas distintas sobre o valor que não deveria ser pago, que poderia ser revertido.

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Já nos custos regionais, por metro quadrado, o Norte registrou R$ 1.413,47; o Nordeste R$ 1.378,49; o Sudeste R$ 1.526,39; o Sul R$ 1.547,75 e o Centro-Oeste R$ 1.424,02.

“Esses ajustes, definidos com base na experiência obtida ao longo do período de vigência dos atuais contratos e em decorrência de feedback dos clientes, buscam fortalecer a relação comercial com nossos clientes e a competitividade da companhia”, destacou.

Nas redes sociais, entretanto, havia entre os apoiadores do presidente os que não acreditavam na veracidade do áudio mesmo com o vídeo de Tarcísio e os que acreditavam que a mensagem foi apenas protocolar, pois pelo cargo que ocupa, Bolsonaro não poderia apoiar os protestos abertamente, o que levou muitos apoiadores a defenderem a manutenção dos protestos.

O presidente da Oi, Rodrigo Abreu, falou durante participação na live da XP Investimentos nesta quarta (8), sobre a reestruturação. “Estamos reestruturando a empresa para segregar toda a operação de cobre e para começar a desconstruir algo do mercado porque a telefonia vai desaparecer. Estamos segregando isso para dar foco possível para diminuir o custo”, declarou.

Esse número final mostra uma leve aceleração em relação ao conseguido em julho, que foi de 3,8%, a alta de agora, foi a maior desde dezembro de 1993, quando os preços tiveram alta anual de 4,3%, segundo a agência alemã Destatis.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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