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A pasta ressalta que o acréscimo nas despesas primárias deve estar compatível com a meta fiscal para o ano e o limite estabelecido pela regra do teto de gastos.

A Petrobras informou nesta quinta-feira que seu Conselho de Administração aprovou o modelo de venda de até 100% das ações preferenciais que detém na Braskem, em processo a ser conduzido por meio de oferta pública secundária (“follow-on”) em conjunto com a Novonor e a NSP Investimentos, segundo fato relevante.

No noticiário corporativo, o GPA (PCAR3) e o Assaí (ASAI3) informaram que os membros independentes do conselho de administração de ambas aprovaram o contrato de cessão de direitos de exploração de pontos comerciais entre as companhias. As empresas anunciaram em outubro o contrato de até R$ 5,2 bilhões, por meio do qual o GPA passará para o Assaí 71 lojas Extra Hiper que serão convertidas para atacarejo.

A Ásia foi o principal destino do produto da companhia, com 36% do total, seguida pelo Oriente Médio e Norte da África (22%), Américas (22%) e Europa (20%). A empresa também fornece ao mercado interno.

O lote 03 foi arrematado pela Rialma Administração e Participações, que ofereceu RAP de R$ 17,1 milhões, com deságio de 27,83%. O lote 3 é composto por duas linhas de transmissão de 230 kV com 166 quilômetros (Km) entre os municípios de Barreiras, Correntina e São Desidério, na Bahia. Segundo a Aneel, o empreendimento visa garantir o fornecimento de energia elétrica para a região oeste do Estado. As linhas têm custo estimado em R$ 170,66 milhões, e o prazo de entrega é de 42 meses.

“Tem que ser específico e limitado”, disse.

O dólar fechou em leve alta contra o real nesta sexta-feira, embora longe das máximas do dia, encerrando uma semana marcada por fluxos sazonais de saídas de recursos do mercado doméstico com ganhos acentuados.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,75%, a 3.675,02 pontos.

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. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,11%, a 7.304,00 pontos.

O pedido foi enviado ao relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e à presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

“Se começar todo mundo a pedir reajuste de salário de novo, todos os municípios, que melhoraram condições, todos os Estados e a União, que conseguiram se reequilibrar fiscalmente, todo mundo que se levantou vai começar a cair de novo, e aí vamos sustentar uma inflação”, afirmou Guedes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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