O relatório de auditoria foi encaminhado ao ministro Marcos Bemquerer, relator do processo de acompanhamento da verba emergencial destinada ao Fungetur. A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do TCU pede que o ministro acolha os apontamentos da auditoria e determine ao Ministério do Turismo a devolução da verba e a investigação das irregularidades. Após o julgamento do caso pela Corte, ainda propõe que os autos sejam encaminhados ao Senado e à Câmara, que debatem o projeto que pode descaracterizar o Fungetur.

Com a negociação de Sépia e Atapu, o governo irá arrecadar em bônus de assinatura de 11,138 bilhões de reais, além dos percentuais do chamado óleo lucro que tiveram ágios expressivos e definiram os vencedores.

O primeiro é que a maioria das empresas do setor ainda não gera caixa, exceto as “Big Techs” como Microsoft, Google, Facebook, Apple e a própria Tesla. Em geral elas brigam pelo capital alocado do investidor. “Quando há um aumento na taxa de juros, muitos investidores preferem alocar sem correr riscos, por isso o mercado de renda variável reagiu mal na última quinta-feira, depois do anúncio do Fed”.

Os deságios médios nos leilões de transmissão têm ficado acima de 45% desde 2018, chegando ao máximo de 60,30% em 2019, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em relatório a clientes, o Credit Suisse avalia que o nível de eficiência das empresas em relação ao investimento (Capex) estimado pela Aneel para os projetos tende ser limitado pela inflação da construção, pelos preços das commodities, por barreiras logísticas e pelo câmbio.

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TIM (TIMS3)

O grupo controlado pela espanhola Iberdrola disputou o ativo a viva voz com a estatal mineira Cemig, já partindo de lances com deságios superiores a 55%. A concorrência pelo lote 4 contou com ofertas de outros dez grupos, como EDP Brasil, Engie Brasil, ISA Cteep e Taesa.

Confira a agenda econômica desta sexta-feira:

Por fim, o analista ressaltou que aos interessados em aproveitar o rali de final de ano, o Ibovespa já começou a dar sinais, de uma alta a curtíssimo prazo. “Aos que estão tentando pegar o famoso rali de final de ano, ele começou a dar sinais”.

Pode até não parecer muito, mas o sinal é inequívoco. A inflação preocupa e será necessário algum freio na atividade econômica para que volte à meta de 2%. Na quarta-feira, 15, o Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) já havia dado uma indicação nesse sentido, ao apontar para pelo menos três aumentos na sua taxa de juros em 2022.

A Enauta Participações informou que aprovou a perfuração de um poço adicional no Sistema de Produção Antecipada (SPA) do Campo de Atlanta, que deve entrar em produção no início de 2023 permitindo “um aumento significativo” da extração no local.

O dólar fechou em leve alta contra o real nesta sexta-feira, embora longe das máximas do dia, encerrando uma semana marcada por fluxos sazonais de saídas de recursos do mercado doméstico com ganhos acentuados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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