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“Às vezes, somente às vezes, nos surpreendemos com o CA”, disse uma das fontes, praticamente descartando que Andrade não venha a ser aprovado.

Diante disso, o profissional destacou que, entre as medidas necessárias, essa serve para que a Receita analise se o empreendedor ainda se enquadra na categoria de MEI. Entre as exigências está o faturamento de até R$ 81 mil no ano.

Contudo, a Compass afirmou anteriormente que busca foco em seus negócios e assinou contratos com terceiros para a alienação da potencial participação a ser detida em 12 distribuidoras da Gaspetro. Todas no Norte e no Nordeste.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou nesta quinta-feira que já tem as 27 assinaturas necessárias para a criação da CPI do MEC, mas ponderou que pretende reunir até 30 nomes e, por isso, vai apresentar o pedido de criação na próxima terça-feira.

A CVC havia anunciado a oferta no início deste mês, citando uma recuperação gradual da indústria do turismo, com crescente demanda por viagens de lazer e negócios.

A Oi (OIBR3) anunciou em fato relevante na última segunda-feira (20) que adiou pela segunda vez a divulgação de resultados do primeiro trimestre deste ano. A nova data passou para a próxima terça-feira (28).

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 2,35%, a 15.728 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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