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Aqui no Brasil, os investidores ficam de olho na tramitação da PEC dos Precatórios,prevista para seguir sua tramitação na CCJ do Senado na próxima terça-feira.O impasse em torno da proposta dos precatórios começou a atrasar o cronograma do Orçamento de 2022, aumentando o risco de o projeto orçamentário não ser votado pelo Congresso neste ano.

Reino Unido e Israel irão proibir a entrada de viajantes vindos da África do Sul, anunciaram os governos dos dois países nesta quinta-feira, 25, em uma tentativa de afastar uma nova variante do coronavírus, altamente contagiosa e com forte poder de mutação, identificada no país.

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A maior parte das nações decidiu impor restrições para voos provenientes de países do continente africano que registram mais casos de infecção.

A Anvisa pontua que os critérios para implantação e monitoramento da quarentena de viajantes em território brasileiro não estão sob o escopo de competência da agência, “devendo a operacionalização para cumprimento efetivo da medida ser, previamente, disciplinada pelo Ministério da Saúde em colaboração com as autoridades de saúde estaduais e municipais”. “Até que as medidas restritivas sugeridas nesta Nota Técnica sejam implementadas, a Agência recomenda que seja reforçado o monitoramento, por parte das autoridades de saúde, de viajantes procedentes dos países citados, com desembarque no Brasil.”

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 1,73%, a 7.279 pontos.

Indagado se outras restrições são iminentes, Fauci disse no programa “Good Morning America” da rede ABC News: “Não penso isso de jeito nenhum.”

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O documento oficial das mesas diretoras da Câmara e do Senado contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há 20 dias, determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas secretas. O ato deve ser publicado nesta sexta e não depende de votação.

Reino Unido e Israel barram voos da África do Sul após descoberta de nova variante

Em declaração, o presidente da sigla, Bruno Araújo, afirmou que os votos registrados no dia foram preservados.

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A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou em sua conta no Twitter que o órgão executivo da União Europeia proporá, “em coordenação próxima com Estados membros”, uma interrupção emergencial das viagens aéreas da região sul do continente africano.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve desvalorização de 1,47%, a 2.936 pontos.

A empresa Acciona Energía assinou um acordo com a Casa dos Ventos para a aquisição de dois projetos eólicos em desenvolvimento (Sento Sé I e II), na Bahia, o que representa a entrada da companhia espanhola no mercado brasileiro de geração renovável.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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