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fazer rifa com premio em dinheiro é crime

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O dirigente Goushi Kataoka manteve seu voto em contrário e foi o único dissidente a considerar necessário ampliar a coordenação entre política fiscal e monetária a fim de atingir a meta inflacionária.

Foto: Divulgação/EquatorialA Equatorial Energia anunciou, na noite desta quinta-feira, 28, a compra da Echoenergia, especializada em energias renováveis, pelo valor aproximado de R$ 6,7 bilhões. O acordo da operação foi assinado com o fundo de investimentos Ipiranga.

REUTERS/Paulo WhitakerA rede de atacarejo Assaí (ASAI3) registrou lucro líquido de R$ 538 milhões no terceiro trimestre, crescimento de 34% em relação ao mesmo período de 2020.

Ghani ressaltou ainda que a renda fixa fica mais atrativa com o aumento da Selic. “Com isso, tira um pouco da atratividade da renda variável, no caso de ações”, disse.

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O sumário executivo do Resultado do Tesouro Nacional é um documento que passou a acompanhar os números das contas públicas ainda na gestão do ex-secretário Mansueto Almeida. De lá para cá, já foi usado como instrumento para recados duros em momentos delicados, em que houve grande pressão para abrir a porteira dos gastos.

Confira os destaques desta quinta:Não há previsão de mudança de estratégia na gestão da dívida, diz Tesouro

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A Petrobras iniciou fase vinculante para a venda de 100% dos campos de Uruguá e Tambaú, da concessão BS-500, na Bacia de Santos, informou a companhia em comunicado ao mercado nesta quarta-feira.

Dívida pública federal cai 0,7% em setembro, diz TesouroReunião do Copom: O que é a taxa Selic e como ela funciona?“Estamos satisfeitos com o robusto pacote climático e gratos aos nossos presidentes e membros dos comitês do Congresso por suas propostas sábias para atender às metas do presidente”, frisou a presidente da Câmara.

Confira os destaques desta quinta-feira:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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