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A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (TCU), Andreia Rocha Bello de Oliveira, cobrou a devolução de R$ 3,4 bilhões em verbas emergenciais enviadas pelo Ministério do Turismo a bancos públicos para socorrer o setor em meio à pandemia. A cifra deve retornar ao Tesouro para que seja destinada a outros fins mais urgentes.

Atualizada às 12h52

A economia da China cresceu 2,2% no ano passado, informou o Escritório Nacional de Estatísticas (NBS, na sigla em inglês) do país nesta sexta-feira, 17.

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O novo ministro do STF substitui Marco Aurélio Mello, que se aposentou ao completar 75 anos. Indicado ao cargo por Bolsonaro, Mendonça foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Senado Federal no início deste mês, por 47 votos favoráveis e 32 contrários.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 1,20%, a 23.192,63 pontos.

Já na disputa pelo lote 04, a Cemig Geração e Transmissão chegou a oferecer RAP de R$ 37,4 milhões, com desconto de 58,29% em relação ao valor máximo, e desistiu da competição após a Neoenergia apresentar um lance R$ 300 mil menor, de R$ 37,1 milhões, deságio de 58,63%. O lote 4 é composto pela subestação de 500 kV Estreito, que ficará no município de Ibiraí, em Minas Gerais. Conforme a Aneel, o empreendimento visa dar maior confiabilidade e flexibilidade operativa em cenários críticos de elevada importação de energia pela região Sudeste, bem como garantir o controle de tensão no Sistema de São Paulo. O valor estimado do projeto é de R$ 660,93 milhões e o prazo para construção é de 48 meses.

O STOXX 600 perdeu 0,3% na semana e agora está mais de 3% abaixo de picos recordes registrados em novembro.

A Motional, uma joint venture de veículos autônomos de Hyundai e Aptiv, anunciou nesta quinta-feira entrada no mercado de entrega de alimentos em parceria com a Uber na Califórnia.

O analista ressaltou que, nos últimos três meses, os fundos de multimercado registraram um volume de resgate bem acima do normal nesta indústria. “Nós vimos ao longo dos últimos três meses, um movimento de resgate bem brusco, se somarmos, esse volume de saque chegou a mais de R$ 25 bilhões, algo bastante incomum para indústria de multimercado”, afirmou.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 0,15%, a 17.812,59 pontos.

Fonte: Dow Jones Newswires.

De acordo com Guardado, os preços de serviços estão subindo, mas ainda em patamares mais baixos do que outros itens. Ela também afirmou que há maior pressão vinda de bens industriais e preços de energia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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