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O movimento na curva de juros prosseguiu neste mês, especialmente após o governo reconhecer que mirava um drible na regra do teto de gastos para acomodar uma expansão temporária do novo Bolsa Família, que valerá apenas para o ano que vem.

“Esta produção incremental também terá o benefício da alíquota marginal de royalties reduzida, de 5%, conforme aprovado pela (agência reguladora) ANP em julho de 2021”, disse a empresa no documento.

Para oBTG Pactual, esse não é o tipo de luta que se espera durante um ano eleitoral. “Os aspectos legais para tornar isso possível são árduos. Em nosso entendimento, a venda do controle da estatal poderia ser possível com um projeto de lei (exigindo apenas maioria simples) alterando a lei 9.478/97, que estipula que ogoverno federal deve possuir pelo menos 50% (+1) das ações da empresa”, comenta.

“O trimestre foi marcado por diversas etapas relevantes na evolução da companhia, sendo a principal delas certamente a aquisição da Celg-T (Transmissora de Goiás) pelo montante de R$ 1,97 bilhão”, destacou o relatório.

Reunião do Copom: O que é a taxa Selic e como ela funciona?Destaques da Bolsa: Ações do Banco Inter registram alta após balanço trimestralO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em alta de 1,17%, cotado a 107.662,78 pontos às 13h30.

O Santander Brasil teve lucro líquido gerencial (que desconsidera o ágio de aquisições) de R$ 4,340 bilhões no terceiro trimestre de 2021, alta de 12,5% em um ano e de 4,1% em um trimestre, de acordo com resultados publicados pelo banco na madrugada desta quarta-feira, 27.

Cenário interno:

Extração de petróleo na França REUTERS/Christian HartmannOs preços do petróleo atingiram a máxima desde 2014 nesta terça-feira, devido à escassez de oferta global e à forte demanda nos Estados Unidos, o maior consumidor mundial.

Veja mais:

A empresa também registrou prejuízo operacional de US$ 743 milhões.

A rentabilidade dos títulos do Tesouro Direto registra forte alta nesta terça-feira (25) em relação ao fechamento da última segunda.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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