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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesLogotipo da Adobe em uma escola – REUTERS/Manaure QuinteroA Adobe afirmou nesta quarta-feira (15) que acrescentará serviços de pagamento às suas plataformas de e-commerce neste ano para ajudar lojistas a aceitarem cartões de crédito e outras formas de pagamento, aprofundando a rivalidade com a empresa de e-commerce Shopify.

A Arker foi fundada em 2019, e atua no mercado de tecnologia para B2B. A empresa oferece um portfólio de soluções focadas em Revenue Growth, para auxiliar as empresas no impulsionamento e gestão das ações de Trade Promotion, com módulos de planejamento orçamentário e distribuição de verbas comerciais, além de inteligência e análise de dados sobre consumo, ciclo de vida de promoções, e efetividade das ações.

A MSC disse que a oferta, que está sujeita a certas condições, será lançada por meio da emissão de um edital, seguido de um leilão de ações no prazo de 30 dias a partir desse edital.

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Com sede em Gotemburgo, a Volvo pretende alcançar uma avaliação de 20 bilhões de dólares, disse uma fonte, enquanto outra mencionou uma faixa possível de 20 a 30 bilhões. Uma terceira sugeriu que uma avaliação de 16 bilhões de dólares seria mais realista, citando perspectiva de receita da empresa.

Idema não descartou a possibilidade de o WhatsApp introduzir anúncios dentro do aplicativo no futuro.

De acordo com ele, com a contrapartida de Estados e municípios, o subsídio pode chegar a até 40% do valor de compra e venda. Segundo o ministério, foram fechados acordos com 10 Estados: Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rondônia, Bahia, Ceará, Pernambuco e Alagoas.

Enquanto isso, as da segunda emissão vencerão no dia 15 de setembro de 2031, ou seja, dez anos. Com isso, a remuneração prevista de NTN-B 2030 mais 3% ou 7,25% ao ano, o que for maior.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira que as explicações sobre os preços dos combustíveis no plenário da Casa nesta semana pelo presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna não foram satisfatórias e defendeu que a estatal dê mais informações sobre o tema.

Os analistas acrescentaram que a Log-In implementou várias iniciativas para estimular uma recuperação, incluindo um aumento de capital no final de 2019 que a colocou em uma posição financeira confortável.

Os precatórios –derrotas em definitivo sofridas pela União na Justiça– têm caráter obrigatório. Com o Orçamento público sujeito à regra do teto, o crescimento dessas despesas acaba comprimindo o espaço disponível para outras destinações, como o aumento do Bolsa Família.

O Brent encerrou a sessão em alta de 0,21 dólar, ou 0,3%, em 75,67 dólares o barril. Na quarta-feira, o Brent tocou 76,13 dólares, a máxima desde 30 de julho.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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