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A comissão especial da Câmara que discute a PEC dos precatórios adiou a reunião programada para esta quarta-feira (20), e reagendou para amanhã, quinta-feira (21). O objetivo da sessão será votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na pauta dos caminhoneiros, estão itens como o cumprimento do valor mínimo do frete rodoviário, a aposentadoria especial para a categoria (aos 25 anos de trabalho) e a mudança na política de preços da Petrobras para combustíveis para reduzir a flutuação do diesel.

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, vai notificar a Atento para que informe quantas e quais empresas tiveram o funcionamento das centrais de atendimentos afetado pela tentativa.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaEm meio a relatos de instabilidade em sistemas da Porto Seguro, a empresa informou ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que praticamente todos os seus canais de atendimento já foram restabelecidos. Na quinta-feira passada, a companhia disse ter sofrido um ataque cibernético, que provocou instabilidade em alguns de seus sistemas.

“Os postos revendedores do Rio de Janeiro seguem aguardando a normalização das entregas para poderem atender a sua clientela até o fim de semana”, afirmou.

O ETF fechou em alta de 2,59%, a 41,94 dólares na terça-feira, com volume de negócios e 1 bilhão de dólares na Nyse Arca. Ele estava sendo negociado em alta de 4,4% nesta quarta-feira, a 43,80 dólares.

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No prospecto preliminar da oferta apresentado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa que também se apresenta como V&S afirma que tem cerca de 50 mil funcionários e 1.400 clientes.

A companhia disse que a VLI estava com ilegalidades no seu projeto, porém, o juiz Itagiba Catta Preta Neto afirma que a Rumo não conseguiu demonstrar ilegalidade nos critérios adotados pelo poder concedente e emendou afirmando que, “pelo contrário, ao que tudo indica”, a empresa pretende “adequar os critérios da Administração a sua conveniência”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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