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Nessa lista, segundo apuração da reportagem, estão a aprovação de uma transferência de 1% adicional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios e a aprovação de uma PEC para proibir a transferência de responsabilidade por serviço público aos governos regionais sem que haja respectiva compensação financeira. Uma mudança no piso do magistério também está sendo discutida.

Governo Central tem déficit primário de R$ 73,553 bilhões em junho, diz Tesouro O relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse nesta quarta-feira, 18, que a discussão sobre uma reforma da tributação de consumo não afasta o debate sobre a tributação da renda. Sabino participa no período da manhã desta quarta da 22ª Conferência Anual Brasil Santander.

As autoridades do Federal Reserve sentiram que seu referencial de emprego para reduzir o suporte à economia “pode ser alcançado este ano”, mas ainda não havia sido atendido, de acordo com a ata da reunião de política monetária do mês passado, na qual elas discutiram quando encerrar o estímulo da era da pandemia e como responder à inflação acima do esperado.

“Nós conseguimos mostrar dados consolidados que demonstram ser uma nova companhia, uma outra companhia, em outro patamar, em outro nível de escala, com números muito robustos, muito robustos mesmo. Isso só nós deixa confiantes e orgulhosos da companhia e das equipes que estão trabalhando arduamente para fazer desde a integração da Laureate, que seja o nosso escritório de transformação da integração mas, principalmente, fazendo a diferença em um momento tão cuidadoso, um momento tão especial e que merece tanta cautela como é o momento que estamos vivendo no Brasil”, reforça Marcelo. 

Da perspectiva dos investidores, em particular pessoas físicas, Komura reforçou que é muito importante que eles saibam bem o que estão comprando, analisem bem as empresas e o ambiente em que elas atuam.

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Os principais papéis da Bovespa também pesam na baixa do Ibovespa. As ações da Vale (VALE3) estão em queda de 2%, na esteira do declínio dos preços do minério de ferro na China.

O projeto do IR estava pautado para ser votado na terça-feira, 17, mas os líderes dos partidos na Câmara pediram o adiamento para a semana que vem. A tributação sobre a lucros e dividendos é um dos pontos polêmicos do texto. “Nós vamos demandar um pouco mais de tempo para que eles possam entender melhor a proposta, possam compreender melhor do que nós estamos realmente tratando, a forte desoneração sobre a renda das empresas, favorecendo e motivando o reinvestimento, favorecendo e motivando também o investimento nos ativos nacionais, nas empresas brasileiras”, disse Celso Sabino no mesmo evento.

Autoridades da Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmaram, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira, 18, que a oferta global de vacinas contra a covid-19 “ainda é um problema” para que a entidade consiga distribuir mais imunizantes aos países mais necessitados pelo mundo. A declaração foi dada por Bruce Aylward, consultor sênior da entidade.

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Cenário internacionalOs investidores devem ficar de olho no cenário internacional e possíveis tensões no Afeganistão. Na terça-feira, o Talibã anunciou “anistia geral” em todo o Afeganistão em uma tentativa de convencer a população e a comunidade internacional de que o grupo mudou. Na primeira aparição do grupo, eles disseram que todos “devem retomar sua vida cotidiana com total confiança”, em uma tentativa de se mostrar mais moderado do que quando comandou o país, entre 1996 e 2001. O grupo extremista pediu ainda que as mulheres se juntem ao seu governo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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