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– Auxílio Criança Cidadã: direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado (de R$ 200 para criança matriculada em período parcial e de até R$ 300 para as de período integral);

No acumulado de janeiro a novembro, o rombo nas contas públicas foi de 49,287 bilhões de reais, contra 699,122 bilhões de reais em igual período de 2020. Em 12 meses, o déficit primário é de 93,419 bilhões de reais, em valores correntes, equivalente a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

A determinação já existia em lei, mas não previa os critérios detalhadamente e a forma de regulamentação, por isso, não era aplicada.

As ações da BR Malls (BRML3) encerraram o pregão desta terça com alta de 2,78%, cotadas a R$ 8,12. As da Aliansce (ALSO3) valorizaram 2,86%, negociadas a R$ 21,20.

A oferta brasileira de gás é de aproximadamente 100 milhões de metros cúbicos, sendo 50 milhões de m3 de produção nacional, aproximadamente 20 milhões de m3 de gás importado da Bolívia e 30 milhões de GNL, incluindo importação de cargas por outros agentes, além da Petrobras.

O Brasil é um importador líquido de gás, e a expectativa do mercado é de que a demanda do país pelo produto seguirá maior que a oferta interna pelo menos até 2035.

Os números dizem respeito ao governo central, que reúne as contas de Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Com a retomada da atividade econômica após o arrefecimento da pandemia do coronavírus, os dados da arrecadação tributária tiveram forte elevação ao longo do ano, com registro recordes mensais. As receitas também foram favorecidas pela aceleração da inflação e pelo aumento do preço do petróleo no mercado internacional, que impactou o recolhimento de royalties.

Os contratos da Petrobras com a CEG/Naturgy, do Rio de Janeiro, Cegás (Ceará), Sergás (Sergipe) e Algás (Alagoas) se encerram amanhã (31). Portanto, os reajustes seriam válidos a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com a estatal.

A operação consiste na cisão parcial da CS Participações, com incorporação da parcela cindida pela Movida Locação. Assim, a CS Participações continuará existindo e a Movida Locação suceda-a exclusivamente em relação aos ativos e passivos referentes à parcela cindida.

Entre as ações com as maiores altas, estão: Cielo (CIEL3: +4,59% – R$2,28); Yduqs (YDUQ3:+3,99%– R$ 20,87); CVC (CVC3: +3,05% – R$ 14,18)

Entre os jovens (18 a 24 anos), a aprovação do Pix chega a 99%, patamar semelhante a faixa etária seguinte (25 a 44 anos), com 96%. Já entre os que têm mais de 60 anos, o porcentual de aprovação cai para 65%, de acordo com a quarta edição do Radar Febraban.

Foram consideradas as consultas realizadas no período de 18 a 24 de dezembro de 2021 e comparadas ao mesmo período de 2020. Para o fim de semana que antecede o Natal, foram consideradas as consultas realizadas no período de 17 a 19 de dezembro de 2021 e comparadas às do período de 18 a 20 de dezembro de 2020.

O grupo de energia informou ao mercado na quarta-feira sobre a celebração de um contrato de licença de uso de marca com a Iberdrola. Segundo o comunicado, a cada exercício social será pago à controladora uma contraprestação correspondente a 0,9% da receita operacional líquida ajustada de cada uma das licenciadas, deduzidos os custos com compra de energia e combustível e os custos de construção.

O preço médio do etanol no País no mês de dezembro foi de R$ 5,204. Apesar da sequência de altas, a gasolina ainda segue sendo mais vantajosa para se abastecer o veículo em todo o País. O método utilizado nesta análise, descontando fatores como autonomias individuais de cada veículo, é de que, para compensar completar o tanque com etanol, o valor do litro deve ser inferior a 70% do preço da gasolina.

Em participação ao BM&C News, nesta quinta-feira (30), o estrategista-chefe da Avenue,William Castro Alves, a tensão geopolítica na Ucrânia e quais são as perspectivas para o setor de petróleo. “A geopolítica do petróleo dá pano pra manga”, afirmou.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de +0,69%, cotado a 104.822,44 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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