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Em sua fala inicial, o ministro afirmou que a Suprema Corte limitou a ação do governo federal durante a pandemia de Covid-19. Ele também obteve no STF o direito de ficar calado para não se autoincriminar. Mas é obrigado a falar a verdade sobre terceiros, inclusive sobre Bolsonaro.

Confira alguns destaques:

O montante sobe para R$ 77 bilhões com a venda das debêntures participativas da mineradora, papéis que o BNDES carregava desde a privatização da companhia, no fim dos anos 1990.

Leia mais:

Segundo o PBoC, moedas digitais não podem ser usadas como forma de pagamento porque não são moedas reais.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, defendeu nesta terça-feira a produção de veículos elétricos e disse que esse é o futuro da indústria automobilística. Em visita a uma fábrica da Ford em Michigan, o democrata também afirmou que a China não ganhará a corrida de inovação. “A América está de volta na competição do século 21”, declarou.

Indústria de transformaçãoNo principal segmento industrial do país, a indústria de transformação, vários setores tiveram migrações importantes para fora da Região Sudeste, que ainda concentra 55,1% da produção manufatureira. São Paulo concentra 38,14% de todo o valor produzido por esse setor.

Pelas dificuldades associadas à importação – como a exposição ao câmbio, volatilidade de preços spot e frete, além dos riscos de atrasos, mais frequentes na pandemia, dos já dilatados prazos de entrega do produto -, as siderúrgicas nacionais conseguem cobrar mais do que o preço internacional do aço convertido em reais.

Há quatro semanas, a estimativa era de 3,09%

De acordo com investigações, o despacho foi realizado a pedido de empresas que tinham cargas apreendidas na Europa e Estados Unidos, o que possibilitou a regularização de mais de 8 mil cargas de madeiras ilegais em 2019 e 2020.

A oferta deve ser primária e o TC deve utilizar os recursos para uma expansão orgânica e aquisições, de acordo com a agência.

Cogna

Ao todo, os créditos extraordinários da pandemia subiram R$ 11,748 bilhões, para um total de R$ 99,495 bilhões neste ano.

A Latam Brasil anunciou o fim da parceria de compartilhamento de voos com a Azul. O acordo havia sido anunciado em 16 de junho do ano passado em meio à piora do mercado gerado pela pandemia de Covid-19.

A Previ lembra que no final de 2018, seis meses após a sua chegada, o déficit do ano anterior do fundo foi revertido.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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