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Confira a análise:

Vale ressaltar que de acordo com a Lei das Eleições, de 1997, são considerados crimes eleitorais a distribuição de santinhos, uso de alto-falantes e amplificadores de som para promoção de candidaturas, promoção de comício ou carreata, arregimentação de eleitores, publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos na internet e divulgação de propaganda.

Como consultar seu local de votação?Existem uma série de opções para o eleitor consultar seu local de votação, entre elas, pode ser feita pelo próprio portal do TSE. Basta preencher com as informações necessárias (nome, número do título de eleitor ou CPF; data de nascimento; nome da mãe).

Nesse contexto, o deputado destacou que as pessoas mudam de voto em função dos resultados da pesquisa divulgada. “Temos que evitar que esse mercado de influenciar eleitores seja explorado por veículos de comunicação e por institutos de pesquisas”.

Gráfico de mercado. Foto: DivulgaçãoA semana do dia 10 a 14 de outubro reserva dados importantes de inflação no Brasil e nos EUA.

O ator Mário Frias foi eleito deputado federal pelo estado de São Paulo, com mais de 112 mil votos. Ele já foi secretário especial de cultura de Bolsonaro.

No entanto, a fortuna do casal não está somada apenas no banco, os dois detém bens em conjunto. Nos documentos da divisão de bens estaria um portfólio de propriedades de US$ 26 milhões.

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Reprodução, redes sociaisO candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara a apresentação de uma nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos públicos, em aceno ao mercado financeiro, que tem criticado a ausência de propostas concretas sobre uma nova âncora fiscal.

Aqui no Brasil, a produção industrial caiu 0,6% na passagem de julho para agosto, eliminando o avanço de 0,6% que havia registrado no mês anterior, de acordo com dados da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta-feira pelo IBGE.

O valor máximo contratado não poderá ultrapassar 40% do valor do benefício, levando como base o valor de R$ 400. Os juros são limitados a 3,5% ao mês e pode ser quitado em um prazo de até 24 meses.

Tiririca (PL)

Às 16h13, o principal índice da B3 tinha alta de 0,82% aos 117.185 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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