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O governo federal publicou nesta quinta-feira (7) um decreto que determina que os postos deverão informar aos consumidores os preços dos combustíveis automotivos “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”.

Foto: Reprodução/Polícia FederalSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.

Às 15h18 (horário de Brasília), as ações UNIP6, mais líquidas, decolam 5,98%, a R$ 91,42.

*Com informações da Reuters

Mirelis contou, em seu canal do YouTube, que logo após a abertura ganhou mil inscritos rapidamente, seu primeiro vídeo denominado de “Muito prazer!! Sou Mirelis Diaz”, conta sobre sua vida desde a operação.

O ranking foi liderado por Rico, com -5,12%, seguido por NuInvest, com -9,60%.

“Não existe perspectiva nem sinalização de tendência no curto e no médio prazo”, finalizou o analista técnico.

Agenda econômica▪️ Alemanha/S&P Global: PMI de serviços e PMI composto de junho (4h55);▪️ Zona do euro/S&P Global: PMI de serviços e PMI composto de junho (5h);▪️ Reino Unido/S&P Global/CIPS: PMI de serviços e PMI composto de junho (5h30);▪️ OCDE: Índice de preços ao consumidor de maio (7h);▪️ Bolsonaro faz reunião ministerial para cobrar entrega de obras antes das eleições (8h30);▪️ IBGE: Produção industrial em maio (9h);▪️ BC: Servidores têm reunião para definir se encerram greve (9h);▪️ BC: Diretor de Regulação, Otávio Damaso, profere palestra, por videoconferência, no evento Open Banking 2022, promovido pelo IBRAC (10h);▪️ Brasil/S&P Global: PMI de serviços e PMI composto de junho (10h);▪️ Fenabrave: Vendas de veículos novos em junho (10h30);▪️ EUA/Depto. do Comércio: encomendas à indústria em maio (11h);▪️ Reino Unido: Dirigente do BoE Silvana Tenreyro participa de painel em conferência anual sobre BCs, organizada pela King’s College London e Qatar Center for Global Banking & Finance (13h30);▪️ Nova presidente da Caixa, Daniella Marques, toma posse (16h);▪️ Otávio Damaso concede palestra sobre “Cenário Econômico e o Banco Central”, na Semana de Mercado Financeiro, promovida pela Universidade de Brasília (19h).

A alta do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), por sua vez, desacelerou a 2,14% em junho, de 2,28% em maio.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebem o último lote do benefício referente a junho nesta quinta-feira (7). Desta vez, serão beneficiados aqueles que recebem até um salário mínimo e possuem o cartão com final 0, além dos que recebem mais de um salário mínimo e possuem o cartão com final 5 ou 0.

O caso ganhou impulso após as investigações terem sido remetidas para o Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do Ministério Público Federal para apurar suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga Ribeiro.

“O atual contexto do mercado brasileiro de combustíveis demanda medida de transparência adicional, visando fortalecer a garantia do direito básico do consumidor de receber a informação adequada e clara de tributos incidentes e preços nos postos revendedores”, afirmou o Ministério de Minas e Energia, em nota.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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