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Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 16 votos favoráveis e 10 contrários. A proposta será direcionada ao plenário do Senado, onde o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que deve ser votada na quinta-feira, 2 de dezembro.

O preço do token digital até então obscuro, cujo perfil no Twitter tem pouco mais de 1.000 seguidores, aumentou quase dez vezes de sexta-feira para esta segunda-feira, quando atingiu 688 dólares, antes de cair 75% mais tarde, disse a empresa de dados sobre o mercado de criptomoedas CoinGecko.

O ministro afirmou que a PEC é “o menos ruim do que pode acontecer com o Brasil no momento”.

Por fim, o presidente do Banco do Brasil mencionou que fez um ajuste de alta no juros. Contudo, em 2020 não se sabia o que iria acontecer, por isso foi colocado muito dinheiro em circulação. “Consolidação fiscal entre 2020 e 2021 no Brasil é bastante grande, por isso terá um novo número para o PIB em duas semanas, mas não tão baixo”.

A Ânima informou ao mercado em fato relevante nesta segunda-feira , após fechamento, que acertou acordo para vender 25% de participação em sua subsidiária de ensino de medicina Inspirali para a empresa de investimentos brasileira DNA Capital por R$ 1 bilhão em dinheiro. O acordo atribuiu um valor de R$ 5 bilhões à Inspirali, sem considerar R$ 2 bilhões em dívida da Ânima relativa à aquisição de escolas de medicina e que será alocada à subsidiária, afirmou a companhia.

“Se comparar a política de nomeação da Petrobras com a média do mercado privado, ou mesmo estatais no Brasil, nossos requisitos são altos para evitar relações políticas, relações com partidos políticos, pessoas sem conhecimento”, explicou.

Trata-se de um dos cenários concebidos pela administração a partir da aplicação da Nova Política, das informações contidas no Plano Estratégico (PE) 2022-2026 e de outros elementos que impactarão os resultados da companhia nos próximos anos.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 2,54%, a 3.041 pontos.

O Banco Central Europeu (BCE) deve continuar comprando títulos até 2022 para impulsionar a economia do bloco e pode até retomar as compras emergenciais da pandemia (programa conhecido como PEPP) após seu fim, em março do ano que vem, disse o vice-presidente da autoridade monetária, Luis de Guindos, ao jornal francês Les Echos nesta terça-feira.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 2,14%, a 2.899 pontos.

Com o dinheiro mais caro, empresas que precisam buscar recursos com frequência para manter seu crescimento tendem a ter os modelos de negócio colocados em xeque, em movimento já visto no começo do século, no estouro da bolha das pontocom.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, recuou 0,4%, enquanto o índice de Xangai teve estabilidade.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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