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Terão direito aos dividendos os acionistas com ações da companhia até 14 de dezembro de 2021. Assim, os papéis da Cosan serão negociados como “ex-dividendos” a partir de 15 de dezembro.

O pagamento dos proventos ocorrerá no dia 30 de dezembro.

O CNPE reiterou que, conforme a legislação, a Petrobras deverá manifestar o seu direito de preferência, em até 30 dias, após a publicação da Resolução do CNPE.

As novas regras devem ser mais simples e transparentes, afirmou, e os líderes do bloco devem discutir se um grande pacote de estímulo acordado no ano passado é suficiente para promover o crescimento e quais investimentos nacionais poderiam ser permitidos além das regras do teto orçamentário.

Mas o economista destaca que se o investidor precisa do resgate em um ano, é importante que este seja mesmo o prazo de vencimento do título. “Se o prazo for de 3 anos e você quiser resgatar antes, não terá liquidez. Mesmo que tenha uma queda na taxa de juros, se você vender antes do vencimento será penalizado e precisará vender por um preço menor no mercado”, alerta.

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Segundo o executivo, os valores são “significativos” e estão associados a usinas hidrelétricas que a Engie Brasil possui em consórcio com outros grupos.

Fazendo um cálculo de equivalência com um CDB (Certificado de Depósito Bancário), cujos rendimentos possuem desconto de IR, o retorno equivaleria a 13% ao ano.

O acordo garante o espaço fiscal para pagamento do Auxílio Brasil, uma vez que a lista de temas de consenso entre as duas Casas já inclui a mudança no prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo a agência, aempresanão pagou cupons com vencimento em 6 de novembro de títulos de 13% de US$ 645 milhões e papéis de 13,75% de US$ 590 milhões da subsidiária Tianji.

Os republicanos têm tentado reter seus votos a favor de mais autoridade para empréstimos, argumentando que o aumento facilitaria o caminho para a aprovação do projeto de lei de investimentos domésticos de 1,75 trilhão de dólares do presidente Joe Biden, ao qual se opõem.

Nos Estados Unidos, os principais legisladores republicanos e democratas chegaram a um acordo para iniciar um processo que visa aumentar o teto da dívida americana. Na terça-feira, 7, à noite, a Câmara aprovou por 222 votos favoráveis ante 212 contrários um projeto de lei que abre caminho para que o calote do país seja evitado. Agora, o projeto segue para o Senado, onde legisladores pretendem aprová-lo ainda nesta semana.

Os futuros do U.S. West Texas Intermediate (WTI) subiam 0,46 dólar, ou 0,6%, para 71,43 dólares, depois da queda de 2% em uma sessão volátil do dia anterior.

Outros 42% dos entrevistados acreditam que a crise está mais fraca e ainda afeta os negócios, mas que a economia deve voltar a crescer nos próximos meses. Apenas 3% dos pequenos industriais paulistas estão satisfeitos com a situação atual dos negócios e veem a economia crescendo novamente.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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