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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Foto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsAtualizado às 12h02

Inicialmente, o Termo de Ajustamento de Conduta previa que as empresas investissem em torno de R$ 20 bilhões em ações de recuperação ambiental e socioeconômica. Contudo, o texto homologado pela Justiça Federal em maio de 2016 terminou por não especificar valores, referindo-se apenas à obrigação da Samarco, Vale e BHP Billiton restabelecerem integralmente as condições ambientais e socioeconômicas.

O presidente afirmou que o país foi obrigado a decretar uma bandeira acima da vermelha e que isso não é “maldade do governo”.

As cotas de importação de milho e arroz foram fixadas, respectivamente, em 7,2 milhões de toneladas e 5,32 milhões de toneladas, segundo o planejador estatal.

Opep+ deve manter plano de produção em novembro apesar do petróleo em US$80, dizem fontesQueremos manter credibilidade e proteger pequeno credor em PEC dos Precatórios, diz relator

A linha, de 500 kV e 715 km de extensão, ligará Boa Vista a Manaus.

Os preços da indústria química subiram 2,82% em agosto, a maior alta desde abril (4,73%) e acumulando variação de 37,34% no ano.

O diretor de Política Econômica do Banco Central, Fábio Kanczuk, acrescentou que o BC acredita que conseguirá convergir a inflação para a meta ainda em 2022.

Novamente procurada para comentar a decisão da Anvisa, a Prevent Senior não se pronunciou de imediato.

Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”De acordo com a Evergrande, a crise de liquidez da companhia afetou de forma adversa o Shengjing. “A entrada do comprador, uma empresa estatal, vai ajudar a estabilizar as operações do Shengjing Bank e ao mesmo tempo, ajudará a aumentar e manter o valor dos 14,75% de participação que a companhia manterá no banco”, diz a incorporadora.

No discurso de abertura ao JTC, o secretário-geral da Opep, Mohammad Barkindo, disse que o atual acordo da organização está ajudando a manter o mercado de petróleo equilibrado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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