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Ele lembrou que há outros tópicos abordados na PEC que não estão em discussão no CNJ, como por exemplo o uso da Selic como taxa referencial para correção dos precatórios no lugar de IPCA + poupança.

A Região Norte lidera o ranking dos preços médios mais altos, com o diesel comum a 5,039 reais, e o diesel S-10, a 5,104 reais. No Sul, foram registrados os valores mais baixos por litro: o tipo comum foi comercializado a 4,467 reais, e o tipo S-10, a 4,498 reais.

Em apenas um trimestre, 1,117 milhão de pessoas passaram a trabalhar por conta própria e sem CNPJ, ou seja, aderiram a esse tipo de atuação informal. O trabalho por conta própria subiu a um recorde de 24,839 milhões de pessoas.

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O banco agora projeta a alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 7,8% ao final deste ano, ante estimativa anterior de 7,1%. Para 2022, o avanço deve ser de 3,7%, contra 3,5% antes, disse o Rabobank em relatório semanal.

Conforme o executivo, o avanço da vacinação contra a covid-19 e a queda dos números negativos referentes ao coronavírus estão dando maior segurança para uma retomada aos antigos hábitos de consumo. “Por outro lado, questões macroeconômicas como o índice de desemprego e o aumento da inflação estão retardando a chegada de uma onda de otimismo que leve a uma aceleração ainda mais acentuada no ritmo de crescimento da demanda por crédito”, diz.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o relatório da reforma administrativa será lido na comissão especial da Casa na manhã de quarta-feira e a votação do texto no colegiado deve ocorrer entre os dias 14 e 15 de setembro.

Para o órgão, a redução do calado definida em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tornaria a navegabilidade mais difícil, mas manteria a possibilidade de navegação, com exceção do trecho de Nova Avanhandava.

Brasília: Prédio da Caixa Econômica Federal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou nesta terça-feira (31) o lançamento de uma nova linha de crédito para atender 100 milhões de pessoas. Chamada por ele de “maior operação de crédito da história do Brasil” e “revolução no mercado financeiro”, a novidade deverá ser oficializada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dentro de duas ou três semanas, afirmou o dirigente da Caixa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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